Portaria nº 7/2022
Estabelece critérios e procedimentos para concessão, controle, comprovação e liquidação de suprimento de fundos especial para compra de bilhetes rodoviários e pagamento de hospedagem para o evento: Psicologia e povos indígenas: racismo resistência e construção de identidade e passagens rodoviárias para Mostra Nacional do SUAS.
PORTARIA CRP14 Nº 07/2022
Estabelece critérios e procedimentos para concessão, controle, comprovação e liquidação de suprimento de fundos especial para compra de bilhetes rodoviários e pagamento de hospedagem para o evento: Psicologia e povos indígenas: racismo resistência e construção de identidade e passagens rodoviárias para Mostra Nacional do SUAS.
O Conselho Regional de Psicologia 145 Região MS (CRP14/MS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971 e pela Resolução CFP nº 29 /2001 de 01 de dezembro de 2001;
Considerando que o Conselho Regional de Psicologia 14? Região MS realizará no dia 27/04/2022, o Evento denominado: Psicologia e povos indígenas: racismo resistência e construção de identidade, em Aquidauana/MS;
Considerando que a atividade foi aprovada na 365? Sessão Plenária, realizada em 26/03/2022 e tendo o projeto sido enviado somente em 07/04/2022;
Considerando o apoio aprovado do CRP14/MS para participantes da II Mostra Nacional do SUAS, a ser realizado em Brasília/DF, em 29 a 30/04/2022;
Considerando que as empresas agenciadoras de venda de passagens rodoviárias recusaram o fornecimento da venda por meio do processo de dispensa de licitação por ser obrigação legal de o Conselho reter todos os atributos gerados da venda na fonte;
Considerando a inexistência de contrato vigente com agência de viagens com vistas a realização de reservas e faturamento dessas;
Considerando que as passagens rodoviárias e as diárias de hospedagem constituem em despesas de pequeno valor na forma estabelecida na Resolução 20 /2018 do Conselho Federal de Psicologia e por, no caso, estar também caracterizada a excepcionalidade, conforme disciplinado pelos arts. 45 e 47 do Decreto nº 1 93.872 /86, resolve:
Art. 1º Nomear o Servidor Marcos Gustavo Torres Batista para levantamento do suprimento de fundos especial desta autarquia, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para pagamento de despesas imediatas e de pequena monta - compra de bilhetes, devendo prestar contas no prazo de 10 (dez dias) contados da concessão do valor;
Art. 2º Nomear a Funcionária Gabriela Pereira da Silva para levantamento do suprimento de fundos especial desta autarquia, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para pagamento de despesas imediatas e de pequena monta - pagamento de hospedagem, devendo prestar contas no prazo de 05 (cinco dias) contados da data de hospedagem;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário e encerra-se com a prestação de contas e devida aprovação das despesas pelo ordenador.
Campo Grande/MS, 08 de abril de 2022.
Marilene Kovalski
Cons. Presidente * CRP 145 Região MS
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