Portaria nº 8/2012
Institui Comissão para Instrução do Processo Ético Disciplinar nº 003/2011/MS.
PORTARIA DO CRP14/MS Nº 8, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012.
Institui Comissão para Instrução do Processo Ético Disciplinar nº 003/2011/MS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 14º REGIÃO MS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971, e;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução do CFP 006 /2007, Código de Processamento Disciplinar, artigo 24, e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO, a deliberação da 217º Sessão Plenária, realizada no dia 08/12/2012;
Art. 1º Designa Sydnei Ferreira Ribeiro Junior (CRP14/00168-2); Alexandra Ayadie Anache (CRP14/00352-1) e Valdecir dos Reis Porto (CRP14/04175-7) para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Instrução para instruir o processo ético disciplinar nº 003/2011/MS, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório, observando todas as disposições do Código de Processamento Disciplinar e demais legislações pertinentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis.
Art. 2º A presente portaria tem vigência a partir da data da sua publicação.
Campo Grande/MS, 08 de dezembro de 2012.
CARLOS AFONSO MARCONDES MEDEIROS
Cons. Pres. do CRP14/MS
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