Portaria nº 8/2015

PORTARIA Nº 8, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.

Regulamenta o recebimento de abono salarial aos funcionários de carreira.

O Conselho Regional de Psicologia da 14º Região MS, através de sua Conselheira Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971, e;

CONSIDERANDO o contido no Plano de Cargos e Salários, regulamentado pela Portaria CRP 14 MS/MT nº 005 /2007, de 13/08/2007;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o recebimento de abono salarial pelos funcionários de carreira do CRP14/MS, conforme previsto na tabela do

ANEXO III do Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia da 14º Região, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o direito dos funcionários de carreira abaixo listados, ao recebimento do abono salarial conforme tabela do

ANEXO III do Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia da 14º região:

1. Concessão de adicional de 15% por curso de pós-graduação em MBA - Executivo em Gestão de Pessoas, desde Setembro/2015, para Lidiane Cavazzana Franco e

2. Concessão de adicional de 15% por curso pós-graduação em Gestão Empresarial e de Recursos: Humanos, desde Julho/2009 e de 10% por Cursos de Extensão, desde Outubro/2015, para Marcos Gustavo Torres Batista.

Art. 2º Os adicionais previstos na tabela supra mencionada foram devidamente homologados em 13/08/2007, passando a partir desta data a ter direito ao adicional todo o funcionário que se enquadrar nas regras do PCS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande/MS, 01 de outubro de 2015.

IRMA MACÁRIO

Cons. Presidente *Cons. Reg. de Psicologia 14º Região MS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

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