Portaria nº 9/2015
Regulamenta a contratação de funcionário por processo seletivo simplificado.
PORTARIA Nº 9, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.
Regulamenta a contratação de funcionário por processo seletivo simplificado.
O Conselho Regional de Psicologia da 14º Região MS, através de sua Conselheira Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971, e;
CONSIDERANDO a prerrogativa da administração pública em realizar contratação por intermédio de processo seletivo simplificado, conforme previsão legal no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal ;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a nomeação de funcionário contratado através de processo seletivo simplificado, RESOLVE:
Art. 1º Homologar e nomear a Psic. Darize Miuke Tashima para o cargo comissionado de Assessoria Técnica em Psicologia, com remuneração inicial de R$ 1.778,34 (um mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), conforme Plano de Cargos e Salários;
Art. 2º A nomeado exercerá a função até posterior deliberação, tendo ciência que poderá exonerada da função a qualquer tempo, independentemente de notificação, conforme cláusulas contratuais pertinentes ao assunto;
Art. 3º Esta resolução tem efeito retroativo ao dia 06/01/2014, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Grande/MS, 01 de outubro de 2015.
IRMA MACÁRIO
Cons. Presidente *Cons. Reg. de Psicologia 14º Região MS
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