Portaria nº 9/2021
Dispõe sobre nomeação de Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências.
PORTARIA Nº 9, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre nomeação de Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências.
O Conselho Regional de Psicologia da 14º Região MS, através de sua Conselheira Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971 e;
CONSIDERANDO a decisão tomada na 356º Sessão Plenária, realizada em 07/08/2021, resolve:
Art. 1º Designar "Comissão Permanente de Licitações" composta pelos membros: servidores Marcos Gustavo Torres Batista e Meryellen Vieira Antunes e pela Conselheira Elizete de Souza Morais, para, sob a presidência do primeiro e o segundo na condição de secretário, julgar as propostas apresentadas conforme constante dos editais a serem expedidos de acordo com as necessidades constatadas pelos gestores do Conselho Regional de Psicologia 14º Região MS, por todos os atos necessários ao processo licitatório, que a Lei 8.666 /93 assim prever.
Art. 2º À Comissão caberá:
I - proceder a habilitação preliminar das firmas ou empresas interessadas em participar de licitações realizadas pelo CRP14/MS;
II - deferir os requerimentos de inscrição de Registro Cadastral e proceder à alteração e cancelamento desta;
III - deferir os requerimentos de Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal;
IV - julgar os recursos interpostos na fase de habilitação e;
V - assegurar o bom andamento dos processos licitatórios.
Art. 3º A comissão terá duração de 06 (seis) meses, a partir da data da publicação desta Portaria, quando será dissolvida ou reconduzida, por decisão do plenário do CRP14/MS.
Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Campo Grande/MS, 10 de agosto de 2021.
MARILENE KOVALSKI
Cons. Presidente *CRP14º Região MS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
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