Resolução nº 2/2008
Dispõe sobre contratação temporária.
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
Dispõe sobre contratação temporária.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA da 14ª REGIÃO MT/MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 /77;
CONSIDERANDO Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MT/MS, aprovado pela Resolução do CFP nº 29 /2001, de 01/12/2001;
CONSIDERANDO, as disposições constantes da Resolução do CRP 14 MS/MT nº 007 /2007, de 13/08/2007;
CONSIDERANDO, a deliberação do seu Plenário, na 154ª Sessão Plenária, realizada no dia 16/08/2008, Estabelece procedimentos para a admissão de funcionários em caráter temporário:
Art. 1º Excepcionalmente e dentro dos parâmetros de transitoriedade e prazo determinados em lei (CLT, art. 443 e 445), poderá o CRP 14 MS/MT contratar diretamente funcionários temporários.
Art. 2º Somente será admitido a admissão de funcionário temporário por necessidade transitória de substituição de pessoal regular ou permanente ou por acréscimo extraordinário de serviço.
Art. 3º Ao funcionário admitido em caráter temporário deverão ser observados os direitos e deveres constante do Plano de Cargos e Salários do CRP 14 MS/MT, com as suas devidas adequações.
Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande/MS, 18 de agosto de 2008.
Marco Aurélio Portocarrero Naveira
Conselheiro Presidente CRP14ª Reg. MS/MT
APROVADA NA REUNIÃO DE DIRETORIA, REALIZADA EM 11/08/2008 E HOMOLOGADA NA 154ª SESSÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 16/08/2008.
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Nenhum Ato.
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