Resolução nº 2/2021

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 09 DE JULHO DE 2021.

Define os casos passíveis de resolução através de mediação ou outros meios consensuais.

A COORDENADORA DA COMISSÃO DE ÉTICA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução CFP nº 007 /2016, de 21 de junho de 2016, que determinou a criação, pelos Conselhos Regionais de Psicologia, de Câmaras de Mediação, no âmbito de suas respectivas Comissões de Ética, com composição e organização a ser definida por resolução própria, observando os termos daquela Resolução;

CONSIDERANDO o Regulamento 001 , de julho de 2021 que cria a Câmara de Mediação e Outros de Meios de Solução Consensual de Conflitos no Âmbito da Comissão de Ética do Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região;

CONSIDERANDO a Resolução CFP nº 010 , de 27 de agosto de 2005, que institui o Código de Ética Profissional do Psicólogo, resolve:

Art. 1º Conforme o art. 4º do Regulamento 001 , de julho de 2021, a Câmara de Mediação e Outros Meios de Solução Consensual de Conflitos tem por objetivo conduzir procedimentos de mediação e outros meios consensuais e restaurativos de resolução de conflitos nos processos ético-disciplinares, além de desenvolver programas destinados a estimular a autocomposição, ambos no âmbito de atuação do Conselho Regional de Psicologia do Mato Grosso do Sul.

Art. 2º As sessões na Câmara de Mediação de Conflitos serão orientadas pelos seguintes princípios:

I - imparcialidade do mediador;

II - isonomia entre as partes;

III - oralidade;

IV - informalidade;

V - autonomia da vontade das partes;

VI - busca do diálogo respeitoso;

VII - confidencialidade;

VIII - boa-fé.

IX - decisão informada; e

X - independência.

Parágrafo único. Caberá ao mediador auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Art. 3º Qualquer parte, em controvérsias ético-disciplinares, que não sejam contrárias ao disposto no art. 161 do CPD, poderá solicitar os serviços da Câmara de Mediação, através de pedido do interessado à Comissão de Ética, que em decisão colegiada irá deferir ou não a mediação.

Art. 4º As infrações não previstas por esta Resolução serão, obrigatoriamente, submetidas ao rito ordinário.

Art. 5º Compete à Comissão de Ética realizar o Juízo de Admissibilidade, responsável pela análise das controvérsias e encaminhamento à Câmara de Mediação.

Parágrafo único. Caso a Câmara entenda pelo não cabimento da mediação, deverá direcionar o caso à Unidade responsável, para o devido prosseguimento do procedimento disciplinar.

Art. 6º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se de imediato aos processos pendentes, sem prejuízo dos atos já realizados.

Campo Grande, 06 de agosto de 2021.

Elizete dejSouzaMorais

Presidente da Comissão de Ética - CRP 14ª Região

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