Resolução nº 3/2006
Aprova o Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MT/MS.
RESOLUÇÃO CRP-14 Nº 3, DE 03 DE MAIO DE 2006.
(Revogada pela Portaria nº 5 /2007)
Aprova o Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MT/MS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA da 14ª REGIÃO MT/MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 /77;
CONSIDERANDO Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MT/MS, aprovado pela Resolução do CFP nº 29 /2001, de 01/12/2001;
CONSIDERANDO, as disposições constantes da Resolução CFP nº 012 /2002, de 28/11/2002;
CONSIDERANDO, a deliberação do seu Plenário, na 122ª sessão plenária, realizada no dia 29/04/2006, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MT/MS, com ressalva.
Art. 2º No
Capítulo IV - Regimento Funcional, II Direitos e Vantagens, no art. 4º consta que "Vale transporte: o CRP 14 MT/MS fornecerá vale-transporte a todos os funcionários, sendo descontado 2% (dois por cento) da remuneração dos mesmos, e em valor equivalente ao custo da passagem de ônibus para o local onde residirem, na quantidade correspondente a duas vezes o número de dias a serem trabalhados no mês."
Art. 3º A redação do referido artigo, deve ser retificada para constar "Vale transporte: o CRP 14 MT/MS fornecerá vale-transporte a todos os funcionários, sendo descontado 6% (seis por cento) da remuneração dos mesmos, e em valor equivalente ao custo da passagem de ônibus para o local onde residirem, na quantidade correspondente a duas vezes o número de dias a serem trabalhados no mês."
Art. 4º Esta Resolução atribui vigência ao Plano de Cargos e Salários com efeitos retroativos a 19/11/2005.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande/MS, 03 de maio de 2006.
Marisa Helena Alves Batista
Presidente do CRP 14 MT/MS
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Portaria nº 5/2007 de 13/08/2007 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.