Portaria nº 10/2024
Regulamenta quantidade de reuniões e Auxílio Representação para as Comissões Permanentes e Temáticas no âmbito do CRP-15.
PORTARIA X PL Nº 10/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Regulamenta quantidade de reuniões e Auxílio Representação para as Comissões Permanentes e Temáticas no âmbito do CRP-15.
O Conselho Regional de Psicologia da 15ª Região, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971, e;
CONSIDERANDO as disposições constantes no Regimento Interno do CRP-15;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização e adequação da regulamentação da metodologia de concessão de verbas indenizatórias, remuneratórias, passagens e hospedagens pelo CRP-15;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar pontos da Resolução CRP-15 Nº 001 /2024, RESOLVE:
Art. 1º O Auxílio Representação Categoria 2 poderá ser utilizado para as reuniões das Comissões do CRP-15, respeitando o seguinte limite:
a) Comissão de Orientação e Ética - COE poderá fazer jus ao limite de 05 (cinco) auxílios representação categoria 2 por reunião, sendo limitada a quantidade de 04 (quatro) reuniões mensais;
b) Comissão de Orientação e Fiscalização - COF poderá fazer jus ao limite de 05 (cinco) auxílios representação categoria 2 por reunião, sendo limitada a quantidade de 04 (quatro) reuniões mensais;
c) Comissões Temáticas poderão fazer jus ao limite de 05 (cinco) auxílios representação categoria 2 por reunião, sendo limitada a quantidade de 01 (uma) reunião mensal.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
Maceió, 02 de fevereiro de 2024.
Leonardo Tenório Lins Pedrosa
Conselheiro Presidente
CRP-15/3023
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
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