Portaria nº 12/2018
Finaliza o Processo Administrativo 001/2018 Disciplinar e dá outras providências.
PORTARIA CRP16/ES Nº 11/2018
Finaliza o Processo Administrativo 001/2018 Disciplinar e dá outras providências.
A Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região - ES, MARIA CAROLINA FONSECA BARBOSA ROSEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, instituída pela Lei nº 5.766 /71 e regulamentada pelo Decreto nº 79.822 /77;
Considerando, a deliberação da 191ª Reunião Plenária do CRP16-ES, realizada no dia seis de novembro de dois mil e dezoito;
Considerando a ausência de Termo de Encerramento por parte da Comissão de PAD instaurada pela portaria 004 /2018;
Considerando o parecer jurídico solicitado na 188ª Reunião Plenária e acostado aos autos, RESOLVE:
Art. 1º Encerrar o processo administrativo disciplinar 001/2018, reconhecendo que a condução do trabalho desenvolvido pela Assistente de Cobrança não possui o condão de violação dos princípios que regem a administração pública
Art. 2º Encaminhar o presente PAD para ciência das partes quando solicitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitória/ES, 07 de novembro de 2018.
Maria Carolina Fonseca Barbosa Roseiro
Conselheira - Presidente
Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.