Portaria nº 27/2024

PORTARIA CRP-16 - 027/2024, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 16ª REGIÃO - CRP16/ES.

O Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região - ES, THIAGO PEREIRA MACHADO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, instituída pela Lei nº 5.766 /71 e regulamentada pelo Decreto nº 79.822 /77, RESOLVE:

Art. 1º Constitui-se a Comissão Especial de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Supervisão do Patrimônio do CRP16, simplesmente denominada Comissão de Inventário, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais móveis e imóveis existentes no Patrimônio Conselho Regional de Psicologia, nomeando os seguintes membros sob a presidência do primeiro: Felipe Kosloski (presidente), Elainne Maretto e Juliana Goulart.

Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se:

I - Patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;

II - Bens Móveis - aqueles que, pelas suas características e natureza, podem se transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;

III - Bens Inservíveis - todo material que esteja em desuso, obsoleto ou i rrecuperável para o serviço público;

IV - Alienação - procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais;

V - Baixa de Bens - procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do CRP16;

VI - Descarte de Bens - inutilização de bens móveis patrimoniais.

Art. 3º A Comissão de Inventário do CRP16, tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados.

Art. 4º Compete à Comissão de Inventário:

I - Seguir os procedimentos definidos na NORMA 11 - BENS PATRIMONIAIS da Resolução CFP 20 /2018 - Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros.

II - Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio do CRP16;

III - Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo do CRP16, através de seu cadastro e de relatórios de situação sobre sua alteração;

IV - Realizar levantamentos periódicos ou específicos em relação ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;

V - Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;

VI - Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;

VII - Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;

VIII - Emitir ata circunstanciada após realização de todo trabalho;

IX - Realizar outras atividades correlatas.

Art. 5º A Comissão de Inventário, em estreita articulação com os funcionários responsáveis, coordenará as ações relativas a:

I - Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso;

II - Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo;

III - Conciliação dos bens permanentes e consolidação dos dados levantados;

IV - Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normas legais pertinentes.

Art. 6º A comissão de Inventário emitirá relatório sobre a localização, bem como a situação dos bens permanentes relacionados no inventário, inclusive identificando se os mesmos se encontram com plaquetas e/ou etiquetas de identificação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

THIAGO PEREIRA MACHADO

Conselheiro Presidente

RODRIGO DOS SANTOS SCARABELLI

Conselheiro Secretário

Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.