Portaria nº 10/2014
Prorroga o prazo de negociação previsto na Portaria CRP-17/RN nº 011/2013 de 09 de agosto de 2013.
PORTARIA CRP-17 Nº 10/2014, DE 21 DE JUNHO DE 2014.
Prorroga o prazo de negociação previsto na Portaria CRP-17/RN nº 011 /2013 de 09 de agosto de 2013.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 17ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução/CFP nº 14 /2012, de 3 de julho de 2012 do Conselho Federal de Psicologia;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução/CFP nº 42 /2012, de 19 de dezembro de 2012 do Conselho Federal de Psicologia;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução/CFP nº 006 /2013, de 24 de maio de 2013 do Conselho Federal de Psicologia;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução/CFP nº 003 /2014, de 02 de junho de 2014 do Conselho Federal de Psicologia;
CONSIDERANDO a aprovação do III Plenário do CRP-17/RN na sua 18ª reunião plenária ordinária, realizada dia 21 de junho de 2014, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do prazo de negociação das anuidades em atraso de exercícios anteriores a 2012, previsto na Portaria nº 011 /2013, até 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º Os descontos e reduções serão concedidos na forma abaixo delineada:
1) Para pagamento à vista, até 31 de dezembro de 2014, das anuidades devidas de exercícios anteriores a 2012 redução de 100% das multas e dos juros de mora de pessoas físicas ou jurídicas; e 10% de desconto no valor da Anuidade de cada ano em atraso, desconto este relativo ao mesmo que os psicólogos tiveram a época do pagamento da anuidade em dia.
2) Para pagamento parcelado em 5(cinco) vezes, até 31 de dezembro de 2014, redução de 60% de juros e mora das anuidades de exercícios anteriores a 2012, de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Natal/RN, 21 de junho de 2014.
Rodrigo Costa de Oliveira
Conselheiro Presidente do CRP-17/RN
Danielle Cristine Araújo de Andrade
Conselheira Tesoureira do CRP-17/RN
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 11/2013 de 09/08/2013 - Norma em vigor
Portaria nº 2/2013 de 23/02/2013 - Norma em vigor
Portaria nº 14/2012 de 26/11/2012 - Norma em vigor
Portaria nº 7/2012 de 17/08/2012 - Norma em vigor