Portaria nº 10/2026
EMENTA: Designar Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do CRP-17/RN.
PORTARIA - CRP17 Nº 10/2026
EMENTA: Designar Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133 /2021, do CRP-17/RN.
O Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, em atendimento às determinações da Lei Lei nº 14.133 /2021 e do Decreto nº 11.246 /2022;
Considerando a 377ª Reunião Plenária do CRP-17/RN, que ocorreu em 07 de março de 2026, na qual foi aprovado o nome da agente de contratação, resolve:
Art. 1º Designar o(a) funcionário(a) efetivo(a) Ana Beatriz Bertelli Bottini, assistente administrativo, para exercer a função de Agente de Contratação nos processos de licitação e contratação realizados por este Conselho.
Art. 2º O agente de contratação deverá cumprir os requisitos estabelecidos no art. 7º. da Lei nº 14.133 /2021, em especial:
I - Ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente do Conselho;
II - Ter qualificação técnica necessária;
III - Não ter relação de parentesco com licitantes.
Art. 3º Fica estabelecida a gratificação de R$ 574,76 (quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) por licitação conduzida pela Agente de Contratação, observando-se que os valores serão reajustados conforme o Acordo Coletivo de Trabalho, com atualização pelo INPC, na data-base prevista.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MARIA MORAIS DA COSTA
Presidente - CRP-17/3669
EMILYANNA CABRAL BEZERRA GUEDES DA NÓBREGA
Secretária - CRP-17/4411
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.