Portaria nº 14/2012
Altera a Portaria CRP-17 nº 007/2012 de 17 de agosto de 2012.
PORTARIA CRP-17 Nº 14/2012, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
(Vide prorrogação dada pela Portaria nº 2 /2013, por força da Portaria nº 10 /2014)
(Vide prorrogação dada pela Portaria nº 2 /2013, por força da Portaria nº 11 /2013)
(Vide prorrogação dada pela Portaria nº 2 /2013)
Altera a Portaria CRP-17 nº 007 /2012 de 17 de agosto de 2012.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 17ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 14 de 3 de julho de 2012 do Conselho Federal de Psicologia
CONSIDERANDO a aprovação do II Plenário do CRP-17/RN na sua 47ª reunião plenária ordinária, realizada dia 22 de novembro de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o
Art. 2º da Portaria nº CRP-17 nº 007 /2012, de 17 de agosto de 2012, na qual estabelece normas e critérios que visem conceder redução de encargos legais no pagamento de anuidades de exercícios anteriores, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Os descontos e reduções serão concedidos na forma abaixo delineada:
1) Para pagamento à vista até 21 de dezembro de 2012 redução de 100% das multas e juros de mora das anuidades de exercícios de anos anteriores a 2012, de pessoas físicas ou jurídicas; e 10 % de desconto no valor da Anuidade de cada ano em atraso, desconto este relativo ao mesmo que os psicólogos tiveram a época do pagamento da anuidade em dia.
3) Para pagamento parcelado em 5(cinco) vezes com vencimentos de 30 de agosto a 21 de dezembro de 2012, redução de 60% de juros e mora das anuidades de exercícios anteriores a 2012, de pessoas físicas ou jurídicas."
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Natal/RN, 26 de novembro de 2012.
Ionara Dantas Estevam
Conselheira-Presidente
Rogério Gomes Teixeira
Conselheiro-Tesoureiro
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 10/2014 de 21/06/2014 - Norma em vigor
Portaria nº 11/2013 de 09/08/2013 - Norma em vigor
Portaria nº 2/2013 de 23/02/2013 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 7/2012 de 17/08/2012 - Norma em vigor