Portaria nº 15/2013

PORTARIA CRP-17 Nº 15/2013, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.

(Vide Portaria nº 4 /2018)

EMENTA: Institui o Manual de Normatização e Orientação dos Procedimentos Administrativos e Operacionais do CRP-17.

O Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região - CRP-17/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;

CONSIDERANDO a necessidade de conceituação, regulamentação e normatização das atividades deste Conselho Regional, a fim de estabelecer critérios e orientações padronizadas para os procedimentos administrativose operacionaisdo CRP-17;

CONSIDERANDO a Resolução CFP nº 003/2007, datada de 12 de fevereiro de 2007, que institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia e as resoluções posteriores que a alteraram (Res. CFP nº 008/2008, nº 001/2012, nº 012/2012, nº 045/2012, nº 003/2013);

CONSIDERANDO a Resolução CFP nº 001/1990, que considera a isenção de pagamento das anuidades pelos psicólogos com mais de 65 anos;

CONSIDERANDO a Resolução CFP nº 002/2002, que trata do procedimento de inscrição de estrangeiros;

CONSIDERANDO a Resolução nº 10/2007 do CFP que institui o Manual de Procedimentos Administrativos, Financeiros e Contábeis;

CONSIDERANDO a Portaria CRP-17 nº 003/2010, de 11 de Janeiro de 2010, que estabelece valores e condições para a concessão de auxílio-refeição no âmbito do CRP - 17;

CONSIDERANDO a Portaria CRP-17 nº 007/2010, de 19 de março de 2010, que institui o quadro funcional organizacional do CRP-17;

CONSIDERANDO a Portaria CRP-17 nº 008/2010, de 22 de março de 2010, que versa sobre o valor das gratificações das funções comissionados do CRP-17;

CONSIDERANDO as Portarias CRP-17 nº 009/2010 e 37/2010, que versam, respectivamente, sobre a criação e atribuições do cargo de Coordenador Técnico no CRP-17;

CONSIDERANDO a Portaria CRP-17 nº 004/2011, de 30 de maio de 2011, que estabelece a equiparação das gratificações dos cargos de coordenador técnico e administrativo - financeiro;

CONSIDERANDO a Portaria CRP-17 nº 005, de 28 de abril de 2012, a qual estabelece os modelos de certificados para registro e cadastro de pessoas jurídicas no CRP-17.

CONSIDERANDO a Portaria CRP-17/RN nº 006/2012, a qual estabelece os procedimentos de divulgação no CRP-17.

CONSIDERANDO a Portaria CRP-17/RN nº 003/2013, de 23 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o valor das diárias e ajudas de custo no CRP-RN.

CONSIDERANDO a decisão de aprovação feita pelo II Plenário do CRP-17/RN, na sua 66ª reunião plenária ordinária, dia 11 de setembro de 2013, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Manual de Normatização e Orientação dos Procedimentos Administrativos e Operacionais do CRP-17.

Art. 2º O Manual de Normatização e Orientação dos Procedimentos Administrativos e Operacionais do CRP-17, referido no artigo anterior, dispõe sobre os seguintes itens:

TÍTULO I

Dos procedimentos básicos: 1 - das eleições; 2 - da inscrição principal; 3 - da inscrição secundária; 4 - do cancelamento; 5 - da transferência; 6 - do profissional estrangeiro e formação no exterior; 7 - da mudança de endereço; 8 - do registro e cadastro de Pessoa Jurídica - PJ; 9 - do cancelamento de PJ; 10 - da definição de anuidades e da assembleia dos psicólogos; 11 - da inadimplência das anuidades e 12 - da concessão do título de especialista.

TÍTULO II

Dos procedimentos específicos - do quadro funcional, do auxílio-refeição, do serviço de divulgação, das diárias e ajudas de custo, da emissão de certidões e direitos e deveres da CLT.

Art. 3º Todos os procedimentos básicos e específicos do CRP/RN deverão seguir as diretrizes descritas neste manual.

Parágrafo único. qualquer alteração nos procedimentos descritos neste manual deverá ser aprovada pelo Plenário e, após, deverá ser introduzida neste manual.

Art. 4º Os casos omissos serão tratados pelo Plenário do CRP-17/RN.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua aprovação em plenária.

Nilza Maria Molina Mendes

Presidente - Conselho Regional de Psicologia 17ª Região - CRP-17/RN

Fernando Joaquim da Silva

Tesoureiro no exercício do cargo de diretor secretário Conselho Regional de Psicologia 17ª Região - CRP-17/RN

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 4/2018 de 24/04/2018 - Norma em vigor

Portaria nº 5/2018 de 24/04/2018 - Norma em vigor

Portaria nº 7/2015 de 18/04/2015 - Norma em vigor

Portaria nº 8/2015 de 18/04/2015 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.