Portaria nº 2/2008

PORTARIA CRP-17 Nº 02/08 DE 07 DE JANEIRO DE 2008.

EMENTA: Fixa valor mensal máximo para concessão de suprimento de fundos, visando atender despesas de pronto pagamento na sede do CRP-17.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 17ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a criação do CRP/17, definida através da RESOLUÇÃO CFP 001 /2007 de 09 de fevereiro de 2007.

CONSIDERANDO a necessidade de atender despesas de pronto pagamento, RESOLVE:

Art. 1º Fixar o suprimento de fundos no valor mensal máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região, com a finalidade única de suprir o pagamento de despesas pequenas de pronto pagamento na sede do CRP-17.

Art. 2º A diretoria do Conselho Regional providenciará para que mensalmente, até o dia 05 de cada mês, seja atendido, em espécie, o suprimento de fundos descrito no artigo anterior, devendo as despesas vinculadas correr à conta de recursos orçamentários do exercício vigente, classificada em "despesas miúdas de pronto pagamento, outros serviços de terceiros e encargos, sob nº 3.1.32.19".

Art. 3º A movimentação do suprimento de fundos será da responsabilidade de um funcionário do CRP-17, especialmente designado para tal, através de portaria específica, e que será responsável pelo controle, prestação de contas e fiscalização do suprimento de fundos.

Art. 4º O responsável pela movimentação do suprimento emitirá, a cada concessão mensal de suprimento de fundos, o recibo discriminado correspondente.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Natal, 07 de janeiro de 2008.

Nilza Maria Molina Mendes

Conselheira-Presidente / Conselho Regional de Psicologia - 17ª Região (RN)

Rodrigo Costa Oliveira

Conselheiro-Secretário/ Conselho Regional de Psicologia - 17ª Região (RN)

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.