Portaria nº 3/2009
EMENTA: Atualização dos valores e condições para concessão de diária e ajuda de custo no âmbito do CRP-17.
PORTARIA CRP-17 Nº 3/2009, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
(Revogada pela Portaria nº 10 /2012)
EMENTA: Atualização dos valores e condições para concessão de diária e ajuda de custo no âmbito do CRP-17.
A Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a criação do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região - CRP-17, definida através da RESOLUÇÃO CFP 001 /2007 de 09 de fevereiro de 2007;
CONSIDERANDO o que dispõe a Consolidação das Resoluções do CFP, através da Resolução CFP nº 03 /2007;
CONSIDERANDO as diretrizes da Norma nº 07 do Manual de Procedimentos Administrativos Financeiros e Contábeis, anexo à Resolução CFP nº 010 /2007;
CONSIDERANDO a decisão da 31ª Reunião Ordinária do I Plenário do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região - CRP-17, realizada em 09 de janeiro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º Entende-se como diária, o numerário entregue a conselheiro, convidado, funcionário ou prestador de serviços do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região - RN, desde que esteja a serviço do órgão e que haja deslocamento de sua cidade de origem em função desse serviço, com o objetivo de suprir suas necessidades com transporte urbano, despesas com alimentação e hospedagem.
§ 1º Verificada a conveniência, o Conselho Regional poderá conceder hospedagem, sendo devido ao beneficiário, apenas meio diária por pernoite, e meio diária no dia do seu retorno.
§ 2º Quando não houver necessidade de pernoite, será devida apenas meio diária.
§ 3º As despesas com deslocamentos intermunicipais serão custeadas pelo Regional, desde que previamente autorizada pelo ordenador de despesas.
§ 4º Toda e qualquer diária deverá ser previamente solicitada e autorizada pelo ordenador de despesas.
Art. 2º Entende-se como ajuda de custo, o valor concedido a conselheiro ou convidado do Conselho Regional de Psicologia, quando participarem de reunião ou evento de interesse do Conselho, no mesmo município de sua residência, com o objetivo de ressarcir despesas com deslocamento urbano e, eventualmente, despesas com alimentação.
Art. 3º Os valores de diária e ajuda de custo a serem pagas pelo CRP-17 serão fixadas de acordo com o anexo nº 01 desta Portaria, denominado "Tabela de Diárias e Ajuda de Custo 2008".
Art. 3º Os valores de diária e ajuda de custo a serem pagas pelo CRP-17 serão fixadas de acordo com o anexo nº 01 PORTARIA CRP-17 nº 007 /2011, de 17 de setembro de 2011, denominado "Tabela de Diárias e Ajuda de Custo 2011. (Redaçãodada pela Portaria nº 7 /2011)
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua aprovação.
Natal, 09 de janeiro de 2009.
Nilza Maria Molina Mendes Conselheira-Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região - CRP-17/RN Fernando Joaquim da Silva Conselheiro-Tesoureiro do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região - CRP-17/RN CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 17ª REGIÃO - RN Av. Prudente de Morais, nº 2.842, Sala 11 - Natal-RN CEP: 59022-400 Fones: (84) 3223-8107 e 3213-6964
ANEXO 01 da PORTARIA CRP-17 Nº 003 /2009, de 09 de janeiro de 2009.
TABELA DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO - 2009
DIÁRIAS Localidades Valor (R$)
Dentro da Jurisdição do CRP-17 100,00
Fora da jurisdição do CRP-17 (nacional) 160,00
AJUDA DE CUSTO Descriminação Valor (R$)
Ajuda de Custo 25,00
ANEXO 01 da PORTARIA CRP-17 Nº 003 /2009, de 09 de janeiro de 2009.
TABELA DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO - 2011
DIÁRIAS
Localidades Valor (R$)
Dentro da Jurisdição do CRP-17 100,00
Fora da jurisdição do CRP-17 (nacional) 160,00
(Redação dada pela Portaria nº 7 /2011)
AJUDA DE CUSTO
Descriminação Valor (R$)
Ajuda de Custo 35,00
(Redação dada pela Portaria nº 7 /2011)
Natal, 09 de janeiro de 2009.
Nilza Maria Molina Mendes Conselheira-Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região - CRP-17/RN Fernando Joaquim da Silva Conselheiro-Tesoureiro do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região - CRP-17/RN
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 10/2012 de 29/09/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 175928 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 7/2011 de 17/09/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 158338 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.