Portaria nº 34/2010
Estabelece concessão de JETON no âmbito do CRP-17 / RN e Revoga a Portaria nº 031/21010.
PORTARIA CRP-17 Nº 34/2010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
EMENTA: Estabelece concessão de JETON no âmbito do CRP-17 / RN e Revoga a Portaria nº 031 /21010.
A Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a criação do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região - CRP-17, definida através da RESOLUÇÃO CFP 001 /2007 de 09 de fevereiro de 2007, CONSIDERANDO as diretrizes da norma nº 08 das Normas e Procedimentos Administrativos Financeiros e Contábeis do CFP, anexo da Resolução CFP nº 010 /2007, CONSIDERANDO a decisão da 53ª Reunião Ordinária do I Plenário do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região - CRP-17, realizada em 08 de janeiro de 2010.
CONSIDERANDO a decisão da 5ª Reunião Plenária Ordinária do II Plenário, realizada em 13 de dezembro de 2010, RESOLVE:
Art. 1º Instituir o JETON no âmbito do CRP-17, sendo JETON entendido como a gratificação paga a Conselheiro Efetivo, ou Conselheiro Suplente na condição de efetivo, pela sua participação em reunião plenária do conselho;
Art. 2º A concessão de JETON não caracteriza qualquer forma de remuneração ao conselheiro, não gerando ao beneficiário qualquer direito trabalhista, previdenciário ou civil;
Art. 3º O JETON é devido a cada sessão plenária do Conselho, entendido como sessão a atividade deliberativa com duração de no mínimo 3 horas e meia e no máximo 8 horas;
Art. 4º O limite máximo de pagamento de JETON é de 04 (quatro) jetons por mês para cada conselheiro;
Art. 5º Fixar o valor integral do JETON em R$ 70,00 (setenta reais).
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua aprovação.
Natal, 13 de dezembro de 2010.
Nilza Maria Molina Mendes
Conselheira-Presidente / Conselho Regional de Psicologia - 17ª Região (RN)
Fernando Joaquim da Silva
Conselheiro-Tesoureiro / Conselho Regional de Psicologia - 17ª Região (RN)
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Nenhum Ato.
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Portaria nº 31/2010 de 08/11/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 175952 AND idambito = 4 LIMIT 1