Portaria nº 5/2008
EMENTA: Estabelece valores e condições para concessão de diária e ajuda de custo no âmbito do CRP-17.
PORTARIA CRP-17 Nº 5/08 DE 14 DE MARÇO DE 2008.
EMENTA: Estabelece valores e condições para concessão de diária e ajuda de custo no âmbito do CRP-17.
A Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a criação do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região - CRP-17, definida através da RESOLUÇÃO CFP 001 /2007 de 09 de fevereiro de 2007;
CONSIDERANDO o que dispõe a Consolidação das Resoluções do CFP, através da Resolução CFP nº 03 /2007;
CONSIDERANDO as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos Administrativos Financeiros e Contábeis, anexo à Resolução CFP nº 010 /2007;
CONSIDERANDO a decisão da 11ª Reunião Ordinária do I Plenário do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região - CRP-17, realizada em 14 de março de 2008, RESOLVE:
Art. 1º Entende-se como diária, o numerário entregue a conselheiro, convidado, funcionário ou prestador de serviços do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região - RN, desde que esteja a serviço do órgão e que haja deslocamento de sua cidade de origem em função desse serviço, com o objetivo de suprir suas necessidades com transporte urbano, despesas com alimentação e hospedagem.
§ 1º Verificada a conveniência, o Conselho Regional poderá conceder hospedagem, sendo devido ao beneficiário, apenas meio diária por pernoite, e meio diária no dia do seu retorno.
§ 2º Quando não houver necessidade de pernoite, será devida apenas meio diária.
§ 3º As despesas com deslocamentos intermunicipais serão custeadas pelo Regional, desde que previamente autorizada pelo ordenador de despesas.
§ 4º Toda e qualquer diária deverá ser previamente solicitada e autorizada pelo ordenador de despesas.
Art. 2º Entende-se como ajuda de custo, o valor concedido a conselheiro ou convidado do Conselho Regional de Psicologia, quando participarem de reunião ou evento de interesse do Conselho, no mesmo município de sua residência, com o objetivo de ressarcir despesas com deslocamento urbano e, eventualmente, despesas com alimentação.
Art. 3º Os valores de diária e ajuda de custo a serem pagas pelo CRP-17 serão fixadas de acordo com o anexo nº 01 desta Portaria, denominado "Tabela de Diárias e Ajuda de Custo 2008".
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua aprovação.
Natal, 14 de março de 2008.
Nilza Maria Molina Mendes Cons. Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região (RN) Fernando Joaquim da Silva Cons. Tesoureiro do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região (RN) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 17ª REGIÃO - RN Av. Prudente de Morais, nº 2.842, Sala 11 - Natal-RN - CEP: 59022-400
ANEXO 01
PORTARIA CRP-17 Nº 005/08
de 14 de março de 2008.
TABELA DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO - 2008
DIÁRIAS
Localidades Valor (R$)
Dentro da Jurisdição do CRP-17 100,00
Fora da jurisdição do CRP-17 (exceto Brasília) 120,00
Brasília 140,00
AJUDA DE CUSTO
Descriminação Valor (R$)
Ajuda de Custo 25,00
Natal, 14 de março de 2008.
Nilza Maria Molina Mendes Cons. Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região (RN) Fernando Joaquim da Silva Cons. Tesoureiro do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região (RN)
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.