Portaria nº 10/2014
Define o número de vias da Certidão Nada Consta.
PORTARIA Nº 10, DE 12 DE ABRIL DE 2014.
Define o número de vias da Certidão Nada Consta.
O Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região - MT, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto Nº 79.822 de 17 de junho de 1971, e;
CONSIDERANDO a demanda pela solicitação de Certidão Nada Consta;
CONSIDERANDO, a deliberação da 47ª Sessão Plenária, realizada no dia 12 de abril de 2014, RESOLVE:
Art. 1º Determinar a emissão da Certidão Nada Consta em (02) duas vias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá/MT, 14 de abril de 2014.
LUIZ GUILHERME ARAÚJO GOMES
Conselheiro Presidente
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
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