Portaria nº 19/2026

PORTARIA Nº 19/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a composição da Comissão Intersetorial do Sistema de Atendimento Socioeducativo - SINASE no âmbito do CRP18/MT.

O Conselheiro Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região - Mato Grosso, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe conferem a Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971; o Decreto nº 79.822 , de 17 de junho de 1977; e o Regimento Interno do CRP18/MT;

CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região - Mato Grosso é autarquia profissional responsável pela orientação, disciplina e fiscalização do exercício da Psicologia no Estado de Mato Grosso, nos termos da legislação federal pertinente;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.766 /1971, que institui e organiza os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia, atribuindo-lhes competências fiscalizatórias e administrativas;

CONSIDERANDO o Decreto nº 79.822 /1977, que regulamenta a referida lei e estabelece as funções administrativas dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do CRP18/MT, especialmente no tocante à competência da Presidência para expedir atos normativos e constituir representações e comissões institucionais;

CONSIDERANDO a relevância da participação técnica da Psicologia nas instâncias intersetoriais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, com vistas à garantia de direitos e ao aprimoramento das políticas públicas voltadas a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar representação qualificada do CRP18/MT na Comissão Intersetorial do Sistema de Atendimento Socioeducativo, contribuindo para o debate técnico e para o fortalecimento das diretrizes socioeducativas no Estado;

CONSIDERANDO a deliberação da 225ª Sessão Plenária do CRP18/MT, realizada em 29 de janeiro de 2026, RESOLVE:

Art. 1º Designar para compor a Comissão Intersetorial do Sistema de Atendimento Socioeducativo - SINASE, como Representante Titular, a profissional Psic. FLAVIA CHAMOUN PALAZZO - CRP 18/00739, e como Representante Suplente, a Conselheira CAMILA BARBOSA DA SILVA - CRP 18/7029.

Art. 2º Compete às representantes acompanhar as discussões, deliberações e atividades da referida Comissão, emitindo posicionamentos técnicos, apresentando contribuições institucionais e prestando informações às instâncias internas do CRP18/MT sempre que solicitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DE FIGUEIREDO

Conselheiro Presidente

Conselho Regional de Psicologia 18ª Região

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.