Portaria nº 21/2013
DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS QUE RENEGOCIARAM E A EMISSÃO DE CERTIDÃO NADA CONSTA.
PORTARIA Nº 21, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS QUE RENEGOCIARAM E A EMISSÃO DE CERTIDÃO NADA CONSTA.
O Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região - MT, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971, e;
CONSIDERANDO a deliberação da 39º Sessão Plenária realizada no dia 26 de agosto de 2013, RESOLVE:
Art. 1º Fazer o levantamento de devedores que renegociaram com o CRP e não estão cumprindo os pagamentos e enviar carta administrativa informando que ele não receberá a Certidão Nada Consta.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá/MT, 27 de agosto de 2013.
MARIA APARECIDA DE AMORIM FERNANDES
Conselheira Presidente
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
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