Portaria nº 21/2024
Altera as diretrizes sobre a criação do cargo em comissão de Assessoria de Comunicação e dá outras providências.
PORTARIA Nº 21/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Altera as diretrizes sobre a criação do cargo em comissão de Assessoria de Comunicação e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 18ª Região de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei 5.766 , de 20 de dezembro de 1971; regulamentada pelo Decreto nº 79.822 de 17 de julho de 1977 e em conformidade com o acórdão 341/204 - Plenário do tribunal de Contas da União, referente Processo TC 016.756/2003-0 e;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e reestruturar o processo de gestão e estrutura funcional do Conselho Regional de Psicologia 18ª Região MT;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a estrutura funcional e hierárquica do Conselho Regional de Psicologia 18ª Região MT.
CONSIDERANDO a faculdade de se criar/alterar cargos em comissão no âmbito dos Conselhos regionais de fiscalização para preenchimento de cargos de chefia, coordenação e supervisão e assessoria.
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 24 do Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia 18ª Região MT.
CONSIDERANDO a Portaria nº 16 , de 07 de abril de 2023, que dispôs sobre a criação do cargo em comissão de Assessoria de Comunicação e dá outras providências.
CONSIDERANDO deliberação " ad referendum " da 40ª Reunião de Diretoria a ser realizada em 18 de abril de 2024, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a jornada de trabalho do cargo em comissão de Assessoria de Comunicação de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, sob o regime de dedicação exclusiva, sem controle de horário.
§ 2º A (O) ocupante do cargo de Assessor(a) de Comunicação deverá, à época de sua nomeação, possuir notável experiência e/ou conhecimentos em área compatível com as atribuições do cargo.
Art. 2º Ficam revogadas todas as demais disposições que forem contrárias ao conteúdo da presente norma.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 16 de abril de 2024.
JOÃO HENRIQUE MAGRI ARANTES
Conselheiro Presidente
Conselho Regional de Psicologia 18ª Região
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 16/2023 de 07/04/2023 - Norma em vigor