Portaria nº 25/2011
Dispõe sobre cobrança de taxa de emissão para transferência, secundária e segunda via das Carteiras Profissionais do CRP-18/MT.
PORTARIA Nº 25, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre cobrança de taxa de emissão para transferência, secundária e segunda via das Carteiras Profissionais do CRP-18/MT.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 18º REGIÃO - MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei 5.766 , de 20 de dezembro de 1971; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFP nº 003 /10 e no Regimento Interno deste CRP/MT, em seu
Capítulo II - Da Competência, artigo 4º inciso III e
§ 1º do mesmo artigo; CONSIDERANDO a deliberação da 15º Sessão Plenária, realizada em 10 de novembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer a cobrança de taxa no valor de R$ 102,90 (cento e dois reais e noventa centavos) para a emissão de Carteira Profissional, nos casos de transferência, secundária ou segunda via.
Art. 2º A presente portaria tem vigência a partir da data da sua publicação.
Cuiabá-MT, 11 de novembro de 2011.
MARIA APARECIDA DE AMORIM FERNANDES
Conselheira Presidente
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