Portaria nº 31/2024

PORTARIA Nº 31/2024/CRP18ª REGIÃO MT

(Revogada pela Portaria nº 7 /2026)

Altera a Resolução nº 002 /2011 e Portaria 015 /2019 do CRP/18ª Região e fixa novos limites para o suprimento de fundos no âmbito do Conselho Regional de Psicologia 18ª Região, conforme disposto na Resolução nº 6 , de 29 de maio de 2024 do Conselho Federal de Psicologia, e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822 , de 17 de junho de 1977, e em conformidade com a Resolução nº 6 , de 29 de maio de 2024, do Conselho Federal de Psicologia;

CONSIDERANDO os valores para dispensa de licitação previstos na Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os limites financeiros para despesas processadas por suprimento de fundos, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 002 /2011 e a Portaria nº 015 /2019 do CRP/18ª Região, que passam a vigorar com os seguintes limites para as despesas realizadas por meio de suprimento de fundos.

Art. 2º O ato de concessão de suprimento de fundos, para todos os casos de aplicação regulados pelo art. 45 do Decreto nº 93.872 , de 23 de dezembro de 1986, fica limitado a:

I - Para suprimento concedido por meio de cartão de pagamento, 20% (vinte por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133 , de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, qual seja: R$ 11.981,20 (onze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos)

II - Para suprimento concedido por meio de transferência bancária, 10% (dez por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133 , de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, qual seja: R$ 5.990,60 (cinco mil, novecentos e noventa reais e sessenta centavos).

Art. 3º Fica estabelecido, como limite máximo de despesa de pequeno vulto, os seguintes percentuais:

I - Para suprimento concedido por meio de cartão de pagamento, 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133 , de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, qual seja: R$ 2.995,30 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos).

II - Para suprimento concedido por meio de transferência bancária, 2,5% (dois e meio por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133 , de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, qual seja: R$ 1.497,65 (um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos).

Parágrafo único. O ato de concessão de suprimento de fundos poderá conter mais de uma despesa de pequeno vulto, obedecidos os limites estabelecidos neste artigo e no anterior.

Art. 4º Constitui fracionamento de despesa a utilização de suprimento de fundos para aquisição de bens ou serviços que se refiram ao mesmo item de despesa, mediante diversas compras em um único exercício, cujo valor total supere o limite do inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133 , de 2021, o que é vedado por essa Lei.

Art. 5º Os limites estabelecidos nesta portaria aplicam-se a serviços e compras em geral, bem como a obras e serviços de engenharia.

Art. 6º Revogam-se todas as disposições contrárias aos termos desta portaria.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 04 de julho de 2024.

João Henrique Magri Arantes

Conselheiro Presidente

Conselho Regional de Psicologia 18ª Região MT

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 7/2026 de 06/03/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Resolução nº 2/2011 de //

Portaria nº 15/2019 de 23/03/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 171646 AND idambito = 4 LIMIT 1