Portaria nº 35/2025
Dispõe sobre a designação da empregada pública Ana Lígia Gomes de Campos para exercer a função de Agente de Contratação do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região - MT.
PORTARIA Nº 35, DE 15 DE SETEBRO DE 2025
Dispõe sobre a designação da empregada pública Ana Lígia Gomes de Campos para exercer a função de Agente de Contratação do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região - MT.
A Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região - Mato Grosso, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe foram conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822 , de 17 de junho de 1977, e;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;
CONSIDERANDO o artigo 7º da Lei nº 14.133 /2021, que determina a designação de Agente de Contratação e equipe de apoio, para condução dos processos licitatórios, incluindo contratações diretas e dispensas de licitação;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.246 , de 27 de outubro de 2022, que regulamenta a atuação do Agente de Contratação e da equipe de apoio, nos termos do
§ 3º do art. 8º. da Lei nº 14.133 /2021;
CONSIDERANDO a deliberação da 74ª Reunião de Diretoria do CRP/18ª Região, realizada em 18 de julho de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Designar a empregada pública Ana Lígia Gomes de Campos, inscrita no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo Financeiro, para exercer a função de Agente de Contratação do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região - MT.
Art. 2º A designação é por prazo indeterminado, nos termos do art. 3º. do Decreto nº 11.246 /2022, até deliberação em contrário.
Art. 3º A Agente de Contratação atuará em conformidade com a Lei nº 14.133 /2021, com o Decreto nº 11.246 /2022, bem como com regulamentos internos do CRP/18ª Região, sendo responsável pela condução dos certames licitatórios e pelas contratações diretas, observada a segregação de funções.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Kamila Cristina da Costa
Conselheira Presidenta
Conselho Regional de Psicologia 18ª Região MT
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