Portaria nº 38/2025

PORTARIA Nº 38, 15 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a transformação do Grupo de Trabalho de Controle Social (GTI) em Comissão Temática de Controle Social do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região - MT.

A Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região - Mato Grosso, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe foram conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822 , de 17 de junho de 1977, e;

CONSIDERANDO o disposto no

Art. 31, inciso X, do Regimento Interno do CRP/18ª Região;

CONSIDERANDO a deliberação da 212ª Sessão Plenária do CRP/18ª Região, realizada em 16 de junho de 2025, que aprovou a transformação do Grupo de Trabalho de Controle Social (GTI) em Comissão Temática;

CONSIDERANDO a relevância da atuação da Psicologia no controle social, em especial nos conselhos de políticas públicas, fóruns e conferências, como instrumento de defesa dos direitos humanos e de consolidação de uma sociedade mais justa e democrática;

CONSIDERANDO que a criação da Comissão representa medida estratégica para organizar, fortalecer e institucionalizar a presença da categoria nos espaços de controle social em Mato Grosso, ampliando a capacidade de incidência política e qualificação da atuação das(os) psicólogas(os), RESOLVE:

Art. 1º Transformar o Grupo de Trabalho de Controle Social (GT) em Comissão Temática de Psicologia no Controle Social, de caráter permanente, vinculada ao Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região - MT.

Art. 2º A Comissão Temática de Psicologia no Controle Social tem como objetivo geral:

I - Fortalecer, organizar e institucionalizar a participação da Psicologia no controle social em Mato Grosso, consolidando a presença da categoria nos espaços de formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.

Art. 3º Constituem objetivos específicos da Comissão:

I - Mapear e sistematizar a atuação de psicólogas(os) nos conselhos, comissões, fóruns e demais instâncias de controle social em Mato Grosso, organizando dados e informações relevantes;

II - Propor, desenvolver e articular ações de formação política e técnica voltadas às(os) profissionais que atuam no controle social, visando qualificar e ampliar sua capacidade de intervenção;

III - Fomentar espaços permanentes de articulação, diálogo e troca de experiências entre representantes da Psicologia em diferentes instâncias de controle social, fortalecendo o apoio mútuo e a atuação coordenada em pautas estratégicas;

IV - Promover o lançamento, estudo e apropriação coletiva de documentos técnicos produzidos pelo Sistema Conselhos de Psicologia, em especial a Referência Técnica de Atuação de Psicólogas(os) no Controle Social, como ferramenta de orientação e qualificação da prática profissional;

V - Incentivar a realização de eventos, encontros e debates sobre a participação da Psicologia no controle social, fortalecendo a mobilização da categoria e a visibilidade da temática;

VI - Produzir documentos institucionais e posicionamentos públicos que expressem a contribuição da Psicologia para a defesa de direitos e para a qualificação das políticas públicas, ampliando a presença política e social do CRP/18ª Região;

VII - Atuar como espaço de acolhimento e incentivo à participação das(os) profissionais que, mesmo não representando diretamente o Conselho, exercem funções relevantes no âmbito do controle social em Mato Grosso.

Art. 4º A comissão será coordenada pela Conselheira Maria Aparecida de Amorim Fernandes, inscrita no CRP 18/00046, e a nomeação dos demais membros que comporão a Comissão será formalizada por meio de portaria específica.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Kamila Cristina da Costa

Conselheira Presidenta

Conselho Regional de Psicologia 18ª Região MT

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