Portaria nº 44/2022

PORTARIA Nº 44/2022 DE 01 DE JULHO DE 2022.

(Revogada pela Portaria nº 32 /2023)

Altera as disposições da portaria nº 002 /2019, acerca da concessão de diárias, ajuda de custo, indenização de transporte, ressarcimento de despesas, jeton, pelo Conselho Regional de Psicologia - CRP 18^ Região, e dá outras providências.

O Conselho Regional de Psicologia da 18 - Região - MT, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971, e CONSIDERANDO a necessidade de atualização e adequação da regulamentação da metodologia de concessão de diárias, ajudas de custo, ressarcimentos, indenizações e jetons do CRP-18-/MT;

CONSIDERANDO o estudo realizado pela administração e Assessorias Contábil e Jurídica do CRP-18-/MT estimando a possibilidade e viabilidade financeira para as referidas concessões;

CONSIDERANDO a deliberação da diretoria em 01/07/2022, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 5º da Portaria nº 002 /2019, que passa assim a vigorar:

Art. 5º [ ... ]

JETON - É a gratificação paga pelo Conselho a Conselheiro efetivo, ou a Conselheiro suplente quando convocado na condição de efetivo, pela sua participação em reunião plenária do Conselho, ainda que por meio de videoconferência, conforme regulamentação específica.

[ ... ]

§ 3º Não será concedido mais de um jeton por dia de sessão mesmo quando houver atividades deliberativas múltiplas no dia.

[ ... ]

§ 6º Para fim de pagamento do jeton, será observada a participação mínima de 70% do tempo da reunião plenária, para o Conselheiro que optar por participar na modalidade "videoconferência".

Art. 2º Alterar o artigo 8º da Portaria nº 002 /2019, que passa assim a vigorar:

Art. 8º [ ... ]

CRP18,

§ 7º Aos membros da Diretoria, quando solicitado, será concedido o valor correspondente a 10 (dez) ajudas de custo, condicionado a apresentação de relatórios, nos termos do

§ 5º do presente artigo.

Art. 3º Alterar o artigo 11 da Portaria nº 002 /2019, que passa assim a vigorar:

Art. 11. Para as concessões de que tratam a presente portaria, considerar-se - ão os seguintes valores:

I - Diárias Dentro da Jurisdição:

a) Para viagens dentro da jurisdição deste Regional, que durarem até 01 (um) dia, será pago o valor de: Para conselheiros regionais efetivos e suplentes do CRP-MT R$ 492,39 (quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos)

Para empregados, assessores e demais convidados R$ 393,91 (trezentos e noventa e três reais e noventa e um centavos)

b) Para as viagens dentro da jurisdição deste Regional, que durarem mais de 01 (um) dia, será pago o valor por diária de: Para conselheiros regionais efetivos e suplentes do CRP-MT 465,92 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos)

Para empregados, assessores e demais convidados R$ 372,73 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos)

II - Diárias Fora da Jurisdição:

a) Para viagens fora da jurisdição deste Regional, que durarem até 01 (um) dia, será pago o valor de: Para conselheiros regionais efetivos e suplentes do CRP-MT R$ 604,25 (seiscentos e quatro reais e vinte e cinco centavos)

Para empregados, assessores e demais convidados R$ 483,40 (quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta centavos)

b) Para viagens fora da jurisdição deste Regional, que durarem mais de 01 (um) dia, será pago o valor por diária de: Para conselheiros regionais efetivos e suplentes do CRP-MT R$ 565,59 (quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos)

Para empregados, assessores e demais convidados R$ 452,47 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos)

III - Diárias Para Viagem ao Exterior:

O valor pago a título de diária para viagem ao exterior é de:

Para conselheiros regionais efetivos e suplentes do CRP-MT

U$ 573,02 (quinhentos e setenta e três dólares e dois centavos)

Para empregados, assessores e demais convidados

U$ 458,41 (quatrocentos e cinquenta e oito dólares e quarenta e um centavos)

VI - Ajuda de Custo Para Viagem ao Exterior - Ajuda de Custo com hospedagem de U$ 298,97 (duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), por dia.

[ ... ]

Art. 4º Mantem-se vigentes todos os demais dispositivos da portaria 02 /2019, não alterados pela presente.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor a partir de sua assinatura.

Cuiabá-MT, 01 de julho de 2022.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 32/2023 de 21/06/2023 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 2/2019 de 30/01/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 171417 AND idambito = 4 LIMIT 1