Portaria nº 5/2015
Dispõe sobre designação de membros para formação da Comissão para Inspeção Nacional a Manicômios Judiciários.
PORTARIA Nº 5, DE 02 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre designação de membros para formação da Comissão para Inspeção Nacional a Manicômios Judiciários.
O Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região - MT, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto Nº 79.822 de 17 de junho de 1971, e;
CONSIDERANDO o Disposto no Ofício Circular Nº 0030/14/GT-CFP que propõe aos Regionais realizarem uma ação nacional de inspeção aos manicômios judiciários que ainda foram pouco afetados pela reforma Psiquiátrica Brasileira;
CONSIDERANDO, o Ofício Circular Nº 0034/15/GRI-CFP de 13/02/2015 que encaminhou novo cronograma para Inspeção nos Manicômios judiciários, Hospitais de Custódia, Alas psiquiátricas e similares;
CONSIDERANDO, a necessidade de dar visibilidade ao que acontece nos manicômios judiciários e discutir, sob a égide dos direitos humanos e da atenção psicossocial, as práticas punitivas, segregatórias, excludentes e o cuidado das pessoas que ainda estão nessas instituições;
CONSIDERANDO, que essa inspeção culminará na publicação de relatório com informações que contribuirão tanto para as denúncias dos direitos quanto para reflexão dos profissionais dessas instituições sobre suas atuações;
CONSIDERANDO, a deliberação da 57ª Sessão Plenária, realizada no dia 28 de fevereiro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Criar a Comissão para fiscalização no Hospital Psiquiátrico Adauto Botelho na cidade de Cuiabá-MT.
Art. 2º Designar para compor a referida comissão a Agente de Fiscalização Rhegysmere Myrian Rondon Alves, os Conselheiros: Luiz Guilherme Araújo Gomes - Coordenador, Presidente da COf Karina Franco Moshage, Tesoureira Marisa Helena Alves, Elizabeth Hertel Lenhardt Botelho e o Presidente Alcindo José Rosa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá/MT, 02 de março de 2015.
ALCINDO JOSÉ ROSA
Conselheiro Presidente
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