Resolução nº 2/2010
Institui as Comissões de Trabalho do CRP18/MT e seus objetivos.
RESOLUÇÃO Nº 02/2010
Institui as Comissões de Trabalho do CRP18/MT e seus objetivos.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 18ª REGIÃO-MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei 5.766 , de 20 de dezembro de 1971;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFP nº 002 /10 e no Regimento Interno do CRP/MT -
Capítulo II -
Art. 4º item III;
CONSIDERANDO a deliberação da Primeira Sessão Plenária realizada em 25 de setembro de 2010, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a criação das Comissões Especiais, necessárias ao trabalho do Conselho Regional de Psicologia - 18ª Região de Mato Grosso, a seguir nomeadas:
I - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
II - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
III - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
IV - COMISSÃO DE EDUCAÇÂO
V - COMISSÃO DE EMERGÊNCIAS E DESASTRES
VI - COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
VII - COMISSÃO DE PSICOLOGIA JURIDICA
VIII - COMISSÃO DE SAÚDE
IX - COMISSÃO DE TRANSITO E MOBILIDADE HUMANA
Art. 2º Estabelecer os objetivos e atribuições das Comissões de Trabalho do CRP 18, criadas através desta Resolução.
I - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
O objetivo da comissão de avaliação psicológica é promover a área nos diferentes contextos onde ela pode ser utilizada, assim como assessorar o CRP no que for de sua competência. Promover cursos e palestras em eventos promovidos pelo CRP, além de orientar a categoria quanto às resoluções e normas referentes ao assunto.
II - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
Subsidiar a Diretoria e a Plenária nas políticas de Comunicação do CRP, elaborando propostas e contribuindo na avaliação dos meios de comunicação institucionais;
Participar da Comissão Nacional de Comunicação, na definição de estratégias e posicionamentos políticos do sistema Conselhos na luta pela democratização da Comunicação Social do Brasil.
III - COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS
O objetivo dos trabalhos da Comissão é possibilitar uma discussão mais ampla e estabelecer a necessária conexão entre práticas psicológicas e Direitos Humanos, contribuindo para a visibilidade e construção sistematizada dessas práticas, e na formação do psicólogo, visando maior participação do profissional em projetos Sociais que contemplem a construção da cidadania junto aos grupos excluídos, garantindo um exercício profissional norteado pelo respeito às diferenças e às multiplicidades.
IV - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Promover discussão sobre o modelo (médico) de atuação do psicólogo escolar/educacional, defendendo o psicólogo como profissional da educação e lutar pela democratização da sociedade e da escola;
Refletir sobre o compromisso científico, histórico e social dessa área, participando de discussões sobre práticas profissionais já constituídas, além de possibilitar um aprofundamento da categoria para a construção de novas referências;
Viabilizar contratos da Psicologia com as demandas sociais atuais, especialmente na atuação de psicólogos em Fóruns e Conselhos de Educação e de defesa da criança e do adolescente, além das práticas em psicologia da educação em contextos de saúde, cultura e assistência social.
V - COMISSÃO DE EMERGÊNCIAS E DESASTRES
Visa debater a compreensão da prática do psicólogo em situações de emergências e desastres e constituir referências de trabalho para os profissionais se capacitarem para atuar nessa área, sobretudo nas práticas de prevenção e preparação;
Estimular a capacitação em atendimento de desastres, construir espaços científicos para discussão e produção de conhecimento na área de urgência e emergência, emitir parecer técnico e propor medidas para melhoria da qualidade dos serviços prestados na área.
Estabelecer parcerias com órgãos federais estaduais e municipais, para implementar políticas sobre emergências e desastres.
Instrumentalizar os profissionais e estudantes da área de saúde para identificação dos efeitos psicológicos das situações disruptivas e para intervenções preventivas e terapêuticas com indivíduos e grupos em situações de emergência e de crises.
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
Objetiva refletir a prática dos psicólogos que atuam em programas de políticas públicas em parceria com o CREPOP - Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas, dispositivo político do Sistema Conselhos de Psicologia que busca e mapeamento das práticas dos psicólogos que atuam em programas de políticas públicas.
VI - COMISSÃO DE PSICOLOGIA JURIDICA
Tem como objetivo debater com os profissionais do campo sócio-jurídico as questões pertinentes à prática da Psicologia no Sistema de Justiça, tendo como princípios norteadores das discussões a ética e os Direitos Humanos.
Realiza eventos e debates acerca das diversas ramificações da Psicologia Jurídica, problematizando questões como a elaboração de laudos, a escuta de crianças no Sistema de Justiça, as práticas psi no Sistema Penal e o exame criminológico, entre outros.
VII - COMISSÃO DE SAÚDE
-Promover a elaboração de referências para o exercício profissional nas diversas áreas da Saúde e apoiar as ações em defesa da Luta Antimanicomial.
-Orientar os psicólogos que atuam na área da Saúde;
-Estabelecer a interlocução com os Movimentos Sociais de Defesa do SUS (Sistema Único de Saúde) e da Seguridade Social;
-Apoiar a participação social no Controle das Políticas Públicas, em especial, a participação dos psicólogos nos Conselhos e Conferências de saúde;
- Fomentar o debate das referências éticas para atuação na área e pelo constante cuidado com as questões relacionadas à Bioética no exercício profissional;
- Apoiar o caráter universal da Política de Saúde lutando pela inclusão de moradores de rua, presos, adolescentes em cumprimento de medidas de segurança, indígenas e quilombolas, entre outros, no Sistema de Saúde;
- Fomentar a inclusão dos psicólogos na Saúde Suplementar e divulgar as referências para a atuação profissional no setor além de propiciar maior esclarecimento aos usuários dos serviços de Psicologia quanto a seus direitos neste segmento;
- Representar o CRP junto aos demais Conselhos Profissionais da área da Saúde;
- Apoiar os movimentos da Economia Solidária, fomentar e participar de discussões acerca do tema e promover o desenvolvimento das ações dos psicólogos que atuam neste setor;
- Subsidiar as ações jurídicas de defesa do exercício profissional na área e pela garantia do acesso da população à atenção em Saúde Mental.
VIII - COMISSÃO DE TRANSITO E MOBILIDADE HUMANA
A proposta da Comissão de Mobilidade Humana e Trânsito é a de levar a discussão para além do trânsito, abordando assuntos referentes ao planejamento urbano, educação, cidadania e segurança, além de debater a construção de teorias e práticas para um trânsito mais seguro e promover avaliação psicológica no trânsito. O trabalho da Comissão se desenvolve em sintonia com as comissões de Políticas Públicas, Saúde e Direitos Humanos, juntamente com as deliberações deste CRP e da troca de experiências junto ao Movimento Nacional pela Democratização no Trânsito.
Art. 3º As Comissões serão compostas por no mínimo três membros sendo coordenadas por um Conselheiro:
Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação
Cuiabá-MT, 25 de setembro de 2010
Maria Aparecida de Amorim Fernandes
Conselheira Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.