Resolução nº 4/2020

RESOLUÇÃO CRP-19 Nº 04/2020

(Revogada pela Resolução nº 1 /2023)

Altera o

Art. 4º da Resolução CRP19 Nº 002 /2017 que dispõe sobre o critério e valor da ajuda de custo a ser paga pelo Conselho Regional de Psicologia 19ª Região.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 19ª região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971 e pela Resolução CFP 011 /2010;

CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas da União - TCU das boas práticas na gestão dos recursos na Administração Pública.

CONSIDERANDO a necessidade de atualização na apresentação de documentos de comprovação para recebimento da ajuda de custo;

CONSIDERANDO as diretrizes aprovadas pelo Plenário em sessão realizada no dia 15 de agosto de 2020, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Parágrafo 3º do Art 4º da Resolução CRP19 Nº 003 /2014 (Redação dada pela Res. CRP19 02 /2017) referente a comprovação para recebimento da ajuda de custo a ser paga pelo Conselho Regional de Psicologia da 19ª Região/SE - CRP19 - aos Conselheiros, empregados, prestadores de serviços e convidados em atividades definidas pelo órgão, conforme estabelecido no anexo I desta Resolução, que passa viger com a seguinte redação:

"Art. 4º - As ajudas de custos são destinadas ao ressarcimento de despesas com alimentação e transporte urbano de Conselheiro, convidado, colaborador ou prestador de serviços.

§ 1º As ajudas de custos são destinadas a cobrir despesas com alimentação e transporte urbano realizadas no mesmo município e região metropolitana de sua residência até a distância de 50 (cinquenta) quilômetros e são enquadradas em 02 (duas) categorias distintas, a saber:

I - categoria I: as destinadas a cobrir despesas com alimentação e transporte urbano em viagens realizadas fora do município de residência;

II - categoria II: as destinadas a cobrir despesas com alimentação e transporte urbano realizadas no mesmo município de residência.

§ 2º O pagamento da ajuda de custo limitar-se-á a 10 (dez) ajudas de custos mensais para membros da Diretoria e 05 (cinco), para conselheiros e demais representantes.

§ 3º Os conselheiros e representantes somente receberão a ajuda de custo mediante apresentação de relatório individual, ata de reunião e lista de presença ou certificado/declaração de participação de eventos ou fotos das atividades desenvolvidas e entregues à gerência do CRP19 no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

1 - Após expirado o prazo, os conselheiros e/ou representantes não farão jus ao recebimento da ajuda de custo.

§ 5º O empregado ou colaborador a trabalho em evento e ou representação na mesma localidade do trabalho do CRP 19 não fará jus ao recebimento de ajuda de custo.

§ 6º Quando as atividades desenvolvidas se realizarem em apenas um turno (manhã, tarde ou noite), será concedida a metade do valor da ajuda de custo".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Aracaju, 17 de agosto de 2020

CRP19/1210

Conselheiro Presidente

Psic. André Luiz Mandarino Borges CRP19/0565 Conselheiro Secretário

Rn

ANEXO I DISCRIMINAÇÃO VALOR

AJUDA DE CUSTO

Categoria I

Conselheiro, convidado, colaborador ou prestador de serviços com duração de 01 (um) dia. R$ 120,00 (cento e vinte reais)

Conselheiro, convidado, colaborador ou prestador de serviços com duração de mais de 01 (um) dia. R$ 100,00 (cem reais)

Categoria II

Conselheiro, convidado, colaborador ou prestador de serviços. R$ 100,00 (cem reais)

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 1/2023 de 14/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 171119 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 2/2017 de 13/03/2017 - Norma em vigor

Resolução nº 3/2014 de 01/09/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 171209 AND idambito = 4 LIMIT 1