Portaria nº 7/2021

PORTARIA CRP 20 Nº 07/2021

(Revogada pela Portaria nº 13 /2026)

Constituição e Nomeação da Comissão de Instrução da

Seção Roraima CRP-20.

O Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 5.766 /71 e Resolução CFP 016 /2011;

CONSIDERANDO o

Art. 9º, do Código de Processamento Disciplinar, instituído pela Resolução CFP 011 /2019;

CONSIDERANDO a Resolução CFP 010 /2005 que institui o Código de Ética Profissional do Psicólogo;

CONSIDERANDO a necessidade de dar celeridade aos Processos Éticos em curso no CRP 20;

CONSIDERANDO a necessidade de instruir as Representações e Processos Éticos que entram no CRP 20, garantindo às partes o direito ao DEVIDO PROCESSO LEGAL;

CONSIDERANDO a responsabilidade administrativa, regimental e ética do Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região de instruir e julgar os Processos Éticos de sua jurisdição e competência;

CONSIDERANDO o número reduzido de conselheiros membros da Comissão de Orientação e Ética (COE) para instruir as representações e processos éticos de competência e responsabilidade do CRP 20;

CONSIDERANDO o significativo crescimento da demanda em matéria ética, pela entrada de representações éticas em desfavor de profissionais psicólogos e processos éticos já em curso no CRP 20;

CONSIDERANDO o princípio da celeridade e a agenda de julgamentos éticos do Conselho Regional de Psicologia (CRP 20) através de seu Tribunal Ético;

CONSIDERANDO por fim, o poder/dever do Conselho Regional de Psicologia da Vigésima Região (CRP 20), através de sua Comissão de Orientação e Ética (COE) de receber as representações, analisar e deliberar sobre seus feitos, bem como, instruir e julgar os processos éticos, aplicando as penalidades éticas, vigentes e previstas pela legislação profissional em vigor, RESOLVE:

Art. 1º Constituir e nomear a Comissão de Instrução da

Seção Roraima para atuar e conduzir a instrução processual da Representação Ética nº 001/2021, protocolada no âmbito da

Seção Roraima do Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região - CRP 20.

Art. 2º A Comissão de Instrução será composta pelos seguintes membros:

- ROSANA MARIA LUZ FERNANDES CRP-20/1181 (Presidente);

- NILZA PEREIRA DE ARAÚJO CRP 20/2833 (Membro);

- MARIA ANDRELINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA GONÇALVES CRP 20/5971 (Membro)

Art. 3º A Comissão de Instrução terá os mesmos poderes de análise, instrução processual e decisão da Comissão Seccional de Orientação e Ética do CRP-20, de acordo com os Artigos 9º e 10 do Código de Processamento Disciplinar, com delegação total de suas funções.

Art. 4º A presente Portaria terá vigência a partir da data de sua assinatura.

Manaus-AM, 06 de abril de 2021.

LÍGIA MARIA DUQUE JOHNSON DE ASSIS

Conselheira Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 13/2026 de 05/03/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.