Portaria nº 18/2018

PORTARIA CRP21 Nº 18, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

ESTABELECE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SER CONCEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO, CONFORME ESPECIFICA.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 21º REGIÃO, jurisdição Piauí, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei nº 5.766 /71, com sede nesta Capital, na Rua Vereador Luís Vasconcelos, nº 986, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;

CONSIDERANDO que o Suprimento de Fundos é a modalidade de pagamento de pequenas despesas eventuais, em casos excepcionais, e somente quando sua realização não possa ser cumprida por via ordinária, com processo de licitação.

CONSIDERANDO as determinações do Decreto Nº 93.872 , de 23.12.1986 e, ainda, as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos Administrativos Financeiros e Contábeis (Resolução CFP Nº 022 /98);

CONSIDERANDO que este Conselho poderá expedir os atos normativos necessários ao pleno desempenho das atribuições que lhe compete, em consonância com as Resoluções do Conselho Federal, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que o Suprimento de Fundos será concedido para realização, de despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor não ultrapasse a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por despesa, as quais caracterizam-se como essenciais e inadiáveis para o CRP-21.

Art. 2º Determinar o valor do Suprimento de Fundos nº 04/2018 do CRP-21, cujo montante será de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Art. 3º Indicar a funcionária Suprida Ruana Cortez Moreira Gomes; para responsabilizar-se pelo Suprimento de Fundos nº 04/2018 deste Conselho.

Art. 4º O valor do suprimento será entregue por cheque nominativo ao suprido, que assinará formulário próprio, passando a responsabilizar-se pela guarda, aplicação e prestação de contas do valor concedido.

§ 1º Fica estabelecido que cada funcionário somente poderá ficar responsável por 01 (um) suprimento de fundos.

§ 2º O suprido não poderá, em hipótese alguma, transferir parte ou total do valor recebido para outro agente.

Art. 5º A prestação de contas do Suprimento de Fundos nº 04/2018 deverá ser apresentada até 05 (cinco) dias úteis após o prazo estabelecido; para utilização do Suprimento, conforme disposto no respectivo formulário, contendo os gastos efetuados e o depósito do saldo não utilizado, se houver, em conta bancária do Conselho.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Teresina, 12 de dezembro de 2018.

EDUARDO JASSON LOUREIRO MUNIZ MOITA

Conselheiro Presidente Do CRP-21/00003

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