Texto vigenteCRP21 · PI

Portaria nº 25/2025

Atualiza as atribuições e a nomenclatura do Cargo comissionado de Assessor Contábil e Financeiro do Conselho Regional de Psicologia 21ª Região.

PORTARIA CRP-21 Nº 25/2025

Atualiza as atribuições e a nomenclatura do Cargo comissionado de Assessor Contábil e Financeiro do Conselho Regional de Psicologia 21ª Região.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 21ª REGIÃO, neste ato representado pelo Sr. Saul de Melo Ibiapina Neres (CRP-21/00629) - Conselheiro Presidente, que no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, e; CONSIDERANDO, a necessidade de atualização das atividades desempenhadas pelo cargo supracitado, visando atender a demanda de trabalho no setor de cobrança do Conselho Regional de Psicologia 21ª Região. RESOLVE:

Art. 1º Atualizar a nomenclatura do cargo de Assessor Contábil e Financeiro do CRP/21, para Assessor Financeiro, sem prejuízo das atribuições previstas resolução CRP-21ª nº 002 /2015.

Art. 2º Para o correto atendimento da realidade atual no setor de financeiro do Conselho Regional de Psicologia 21ª Região, o cargo de assessor financeiro contemplará:

I - Esclarecer dúvidas de clientes sobre pagamentos, boletos e outros assuntos relacionados à cobrança.

II - Realizar o atendimento a categoria de Psicólogas e Psicólogos que buscarem o CRP-21ª, via contato telefônico, Whatsapp e por e-mail, especialmente com os que estejam com os pagamentos da anuidade em atraso, para negociar formas de pagamento e buscar a regularização da dívida.

III - Elaborar e emitir boletos bancários, cartas de cobrança (notificações extrajudiciais), faturas e outros documentos necessários para a cobrança, bem como acompanhar devidamente o andamento desses procedimentos, buscando sempre assegurar que a informação chegue até o(a) devedor(a).

IV - Realizar negociação com profissionais registrados no CRP-21, considerados inadimplentes, propondo novas condições de pagamento, como parcelamentos e descontos, visando a recuperação dos valores devidos.

V - Manter registro atualizado das cobranças realizadas, incluindo valores, datas e formas de pagamento.

VI - Gerar relatórios sobre a inadimplência, os resultados das cobranças e outros indicadores relevantes para a gestão financeira da empresa.

VII - Auxiliar e executar outras atividades como forma de recuperação de anuidades, consideradas como irrecuperáveis pelo processo normal de cobrança, para que se assegure as normativas legais e regimentais que versão sobre o assunto no âmbito do Sistema Conselho de Psicologia;

VIII - Acompanhar o andamento das cobranças identificando novos casos de atraso e buscando soluções para a regularização.

IX - Auxiliar no acompanhamento de casos de cobrança judicial, trabalhando em conjunto com advogados e Analista Financeiro do CRP-21ª;

X - Realizar a atualização de cadastro dos profissionais de psicologia, sempre que solicitado, para que seja possível realizar o devido atendimento da cobrança.

XI - Realizar em favor do Conselho Regional de Psicologia 21ª Região em demais atividades administrativas, sempre que solicitado pela Diretoria, desde que essas atividades não comprometa ou atrapalhe a perfeita execução de suas atividades principais no setor financeiro.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se o Analista Técnico Financeiro deste Conselho, o superior imediato do Cargo comissionado de Assessor Financeiro.

Art. 4º Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique, Teresina (PI), 21 de julho de 2025.

Saul de Melo Ibiapina Neres

Psicólogo CRP-21/00629

Conselheiro Presidente

Rodrigo Almeida Damasceno

Psicólogo CRP-21/02561

Conselheiro Tesoureiro

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Resolução nº 2/2015 de 28/02/2015 -