Portaria nº 3/2023
Designa AGENTE DE CONTRATAÇÃO para desempenhar as funções essências e inerentes de compras e licitações, em detrimento da Lei de nº 14.133 e dá outras providências.
PORTARIA CRP-21ª Nº 03/2023
Designa AGENTE DE CONTRATAÇÃO para desempenhar as funções essências e inerentes de compras e licitações, em detrimento da Lei de nº 14.133 e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 21ª REGIÃO, Autarquia Federal, que por delegação do poder público exerce a função de entidade fiscalizadora de profissão liberal, neste ato representado por sua Conselheira Presidente Sra. Celina da Costa Tourinho, que no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei de nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971;
CONSIDERANDO o disposto no
Art. 6º, inciso LX da Lei nº 14.133 /2021, bem como no decreto nº 11.246 de 27 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Conselho Regional de Psicologia 21ª Região possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133 de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75, RESOLVE:
Art. 1º Nos termos da Lei nº 14.133 de 2021, designar o Sr. Raphael Oliveira de Araújo matricula de nº 09, para exercer a função de Agente de Contratação, e o Sr. Felipe Ferreira de Carvalho matricula de nº 07, nos casos do Sr. Raphael Oliveira de Araújo estiver em gozo de férias ou algum outro impedimento de suas atividades, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas sem licitação realizados pelo Conselho Regional de Psicologia 21ª Região.
Parágrafo único. No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro.
Art. 2º Ficam designados os empregados públicos abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, para auxiliar o Agente de Contratação / Pregoeiro (a), na condução dos processos licitatórios:
I - Ruana Cortez Moreira Gomes - Matricula de nº 10;
II - Felipe Ferreira de Carvalho - Matricula de nº 07;
III - Jacqueline Layanne Moraes e Silva - Matricula de nº 08;
Art. 3º O Agente de Contratação designado nos termos desta portaria deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo governo federal e que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.
Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário e demais portarias regidas pela Lei de nº 8.666 /93, convalidando-se os atos praticados sob a égide da mesma, até a presente data.
Art. 5º A presente Portaria deverá ser publicada nos locais oficiais de transparência utilizados pelo Conselho Regional de Psicologia 21ª Região.
Teresina (PI), 03 de fevereiro de 2023.
Celina da Costa Tourinho
Conselheira Presidente
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
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