Resolução nº 2/2015

RESOLUÇÃO CRP-21 Nº 2, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Assessor(a) Contábil e Financeiro Assessor Financeiro no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 21ª Região e dá outras providências. (Redação dada pela Portaria nº 25 /2025)

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 21ª REGIÃO, com jurisdição no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 5.766 /71, de 20 de dezembro de 1971 e Resolução CFP Nº 034 /2013 (Regimento Interno do CRP-11) e;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, que o provimento de cargos ou empregos no âmbito da administração pública tão-somente poderá acontecer mediante o prévio concurso público, ressalvados os cargos de livre nomeação, ou provimento;

CONSIDERANDO que o Cargo em Comissão consiste em cargos que precisam ser ocupados por pessoas da confiança da autoridade que indica, ou seja, consiste no exercício de função de confiança, sendo, portanto cargo de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO que cargo de livre provimento, ou em comissão, deverá ser aquele adstrito às funções de chefia ou assessoramento;

CONSIDERANDO que a criação de cargos de comissão por este Conselho não fere o princípio do concurso público ou da moralidade administrativa ante a natureza do cargo;

CONSIDERANDO a decisão da plenária realizada no dia 28/02/2015; RESOLVE:

Art. 1º Determinar a criação do cargo em comissão de Assessor(a) Contábil e Financeiro Assessor Financeiro no Âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 21ª Região; (Redação dada pela Portaria nº 25 /2025)

Parágrafo único. O(A) Assessor(a) Contábil e Financeiro Assessor Financeiro será subordinado a Diretoria, ao Assistente Financeiro e Contábil e a Coordenação Geral do Conselho Regional de Psicologia da 21ª Região. (Redação dada pela Portaria nº 25 /2025)

Art. 2º O(A) Assessor(a) Contábil e Financeiro Assessor Financeiro tem a missão de assessorar diretamente e pessoalmente os membros do Setor Contábil e Financeiro do CRP-21, sendo responsável pelas atividades advindas do referido setor, especialmente as que dizem respeito a controle bancário, cobranças, disponibilidades bancárias e de caixa, controle de contas a pagar, preparação para o Fluxo de Caixa, atendendo as necessidades e exigências do CRP-21 de modo a viabilizar e dar encaminhamentos as deliberações da Diretoria e da Coordenação Geral. (Redação dada pela Portaria nº 25 /2025)

Art. 3º A competência, as habilidades específicas, a qualificação e as atividades exercidas do cargo do(a) Assessor(a) do Departamento Contábil e Financeiro Assessor Financeiro estão especificadas no Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia da 21ª Região. (Redação dada pela Portaria nº 25 /2025)

Art. 4º A remuneração do cargo comissionado de Assessor do Departamento Financeiro Assessor Financeiro é no valor de R$ 1.353,21 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos). (Redação dada pela Portaria nº 25 /2025)

Art. 5º Revogam-se quaisquer disposições em contrário.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em Reunião Plenária e/ou publicação.

JOSÉ AUGUSTO SANTOS RIBEIRO

Conselheiro Vice-Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Portaria nº 25/2025 de 21/07/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.