Resolução nº 4/2015

RESOLUÇÃO CRP-21 Nº 4, DE 01 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Assessor(a) Técnico(a) do CREPOP (Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas) do Conselho Regional de Psicologia da 21ª Região e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 21ª REGIÃO, com jurisdição no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 5.766 /71, de 20 de dezembro de 1971 e Resolução CFP Nº 034 /2013 (Regimento Interno do CRP-11) e;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, que o provimento de cargos ou empregos no âmbito da administração pública tão-somente poderá acontecer mediante o prévio concurso público, ressalvados os cargos de livre nomeação, ou provimento;

CONSIDERANDO que o Cargo em Comissão consiste em cargos que precisam ser ocupados por pessoas da confiança da autoridade que indica, ou seja, consiste no exercício de função de confiança, sendo, portanto cargo de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO que a criação de cargos de comissão por este Conselho não fere o princípio do concurso público ou da moralidade administrativa ante a natureza do cargo;

CONSIDERANDO a decisão da plenária nº 038º realizada no dia 06/05/2015; RESOLVE:

Art. 1º Determinar a criação do cargo em comissão de Assessor(a) Técnico(a) do CREPOP (Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas) no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 21ª Região.

Art. 2º O(a) Assessor(a) Técnico(a) do CREPOP (Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas), tem a missão de contribuir com o assessoramento técnico do CRP-21. Desenvolver atividades especializadas de pesquisa, coordenação e execução de projetos no campo emergente da Psicologia e Políticas Públicas, além de outras atividades relacionadas com o planejamento, manutenção e desenvolvimento da estrutura técnica de uma unidade local do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas no CRP-21.

Art. 3º A competência, as habilidades específicas, a qualificação e as atividades exercidas do cargo do(a) Assessor(a) Técnico(a) do CREPOP (Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas), estão especificadas no Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia da 21ª Região.

Art. 4º A remuneração do cargo comissionado de Assessor(a) Técnico(a) do CREPOP será no valor de 2.425,69 (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove Centavos).

Art. 5º Revogam-se quaisquer disposições em contrário.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em Reunião Plenária e/ou publicação.

EDUARDO JASSON LOUREIRO MUNIZ MOITA

Conselheiro-Presidente

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