Lei Ordinária nº 36/2026
Dispõe sobre a nomeação da Candidata Aprovada nº 1º Concurso Público do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região - Estado do Tocantins.
PORTARIA CRP-23 Nº 36, DE 14 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação da Candidata Aprovada nº 1º Concurso Público do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região - Estado do Tocantins.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente na Lei Federal nº 5.766 /1971, o Decreto Federal nº 79.822 /1977 e Resolução CFP nº 40 de 03 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO, os incisos I, II e III do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira;
CONSIDERANDO, o art. 7º., o inciso I do art. 8º., o inciso I do art. 9º., combinados com o art. 10 da Lei Federal nº 8.112 /1990;
CONSIDERANDO, o inciso XV e XVI do
Art. 16 do Regimento Interno do CRP 23, Resolução CFP nº 40 /2013;
CONSIDERANDO, com base nos incisos I, IV e VIII art. 37, combinado com o inciso XIV, ambos do Regimento Interno do CRP 23;
CONSIDERANDO, a Resolução CRP 23 nº 24 de 29 de fevereiro de 2024 e a Resolução CRP 23 nº 29 de 02 de dezembro de 2024, que respectivamente cria e altera o quadro de pessoal do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região;
CONSIDERANDO, a vacância do cargo de assistente administrativo, e a necessidade de nova composição do cargo, bem como a homologação do 1º Concurso do CRP 23, no dia 02 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO, a oportunidade, a conveniência e a discricionariedade, RESOLVE:
Art. 1º Nomear a partir do dia 18 de maio de 2026, a candidata adiante indicada para exercer as funções do cargo de Assistente Administrativo, de provimento efetivo, conforme resultado homologado no dia 02 de dezembro de 2024, do 1º Concurso Público para o quadro efetivo do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região.
§ 1º Para o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotada na Regional de PALMAS/TO, a seguinte candidata aprovada nº 1º Concurso Público do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região:
Inscrição Nome Nota PO Nota Final Classificação Lista de concorrência
685.02617913/7 THAYRINE SOUSA ALMEIDA OLIVEIRA 50,00 50,00 8 AC
Art. 2º A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo de posse, o qual constará as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado:
I - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento;
II - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no
§ 1º do art. 13 da Lei Federal nº 8.112 /1990;
III - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, termos do
§1º do art. 15;
IV - Devem ser seguidas as informações constantes na Lei Federal, na instrução normativa e na Portaria do CRP 23 nº 72 de 04 de dezembro de 2024;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Palmas, 14 de maio de 2026.
LAIS KAROLINNY ALMEIDA AMARAL
Presidente do CRP-23
Psicóloga | CRP-23/755
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Nenhum Ato.
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