Portaria nº 28/2023
Altera deliberações da Portaria Nº 07/2022 de 12 de março de 2022 e define novos critérios para pagamentos de diárias, jetons, ressarcimentos, despesas com locomoção e ajuda de custo.
PORTARIA CRP-23/TO Nº 28, DE 28 DE JULHO DE 2023.
Altera deliberações da Portaria Nº 07 /2022 de 12 de março de 2022 e define novos critérios para pagamentos de diárias, jetons, ressarcimentos, despesas com locomoção e ajuda de custo.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com a Resolução CFP nº 40 /2013.
CONSIDERANDO, a posse do IV Plenário do Conselho Regional de Psicologia, a deliberação da 134º Reunião Plenária, 1 Reunião Plenária Ordinária do IV Plenário, ocorrida em 23 de setembro de 2022.
CONSIDERANDO, a Resolução CFP nº 6 de 23 de março de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Definir novos critérios para pagamentos de jetons.
Art. 2º Todas(os) as(os) conselheiras(os) efetivos, que participarem das reuniões plenárias ordinárias e/ou extraordinárias, receberão os jetons, conforme a norma existente.
Art. 3º A comprovação da participação, configura-se com a sua assinatura na ata de reunião plenária, podendo ser efetuada de forma física, ou digital.
Art. 4º Fica vedado o pagamento de jeton, à(ao) conselheira(o) que tenha participado da reunião, e ainda não tenha realizada a assinatura.
Art. 5º Não ficará sem receber o valor do jeton, aquela(e) conselheira(o) que tenha realizada a assinatura, bem como cumprido com todas as suas obrigações, mesmo que outra(o) conselheira(o) não tenha assinado a ata em questão.
Art. 6º Deve a diretoria, no prazo de até 90(noventa) dias, editar minuta de resolução, para apreciação e aprovação do IV Plenário, definindo regras quanto aos pagamentos de: verbas no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região, emissão de passagens, hospedagens e ressarcimento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região, em Palmas/TO, aos 28 dias do mês de julho de 2023.
ARIVANDRE ARAUJO GUIMARAES TAVARES
Fabiano Santos de Carvalho Feliciano Conselheiro Secretário do CRP23
Arivandre Araújo Guimarães Tavares Conselheiro Presidente do CRP23
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Nenhum Ato.
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Portaria nº 7/2022 de //