Portaria nº 9/2020
Nomeia o servidor em função gratificada no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região - Rondônia e Acre.
PORTARIA DO EXECUTIVO Nº 9, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Nomeia o servidor em função gratificada no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região - Rondônia e Acre.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a lei de criação do Conselho Federal e Regionais de Psicologia (lei 5766 /71) que possui como princípio, a autonomia administrativa e financeira das Autarquias em seu artigo 1º;
CONSIDERANDO que as contratações de empregados efetivos dos Conselhos de Fiscalização Profissional obedecem ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal , devendo ser precedidas de concurso público;
CONSIDERANDO a Resolução do CFP nº 3 , de 11 de fevereiro de 2019, que criou o CRP-24 e fixa novas jurisdições e dá outras atribuições, as quais, no anexo II traz o quadro pessoal existente e a contratar e que prevê os cargos de Assessoramento Técnico como forma de qualificar os trabalhos técnicos do Plenário do CRP-24;
CONSIDERANDO a nova realidade administrativa do CRP-24, resultando na estruturação profissional de cargos visando a qualidade no desempenho das atividades funcionais;
CONSIDERANDO A decisão e aprovação deste Plenário da Resolução CRP-24 nº 002 /2020 em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO a publicação da Resolução CRP-24 nº 002 /2020 no Diário Oficial da União no dia 24 de setembro de 2020, Edição 184,
Seção I e Página 145;
CONSIDERANDO a publicação da Resolução CRP-24 nº 002 /2020 e Organograma Funcional do CRP-24 no jornal de grande Circulação Diário da Amazônia (Cód. 61352), edição do dia 23 de setembro de 2020 (Cód. 61352). RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a contar de 01 de outubro de 2020, ad referendum o servidor Rogério Gonçalves da Silva para exercer a Função Gratificada I (FG-I), no desempenho de atividades no Setor de compras, licitações e contratos na Sede do Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região em Porto velho/RO.
Art. 2º A presente Portaria foi aprovada na Plenária realizada no dia 11 de setembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Porto Velho/RO, 30 de setembro de 2020.
CLEIBSON ANDRÉ NUNES TORRES
Conselheiro Presidente
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