Decreto nº 40.897/2020
Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 40.897, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, e nos termos do processo SEI 00010-00002024/2020-18, DECRETA:
Art. 1º Fica remanejado o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-04, código SIGRH 10001130, de Assessor Especial, da Chefia Executiva de Estratégia
Governamental, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Governador, para o Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
Art. 2º Compete a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 17 de junho de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 17/6/2020.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.