Decreto nº 40.906/2020
Aprova o projeto urbanístico de ajuste de locação e alteração no formato do Lote 5 - SHIS QL 12 Conjunto 13, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, e dá outras providências.
DECRETO Nº 40.906, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Aprova o projeto urbanístico de ajuste de locação e alteração no formato do Lote 5 - SHIS QL 12 Conjunto 13, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 4.164 , de 26 de junho de 2008, alterada pela Lei nº 6.134 , de 16 de abril de 2018, a Decisão nº 01/2020 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN e o que consta dos autos dos Processos SEI-GDF 00390-00003950/2019-40 e 030.008.710/90 DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico de ajuste de locação e alteração no formato do Lote 5 - SHIS QL 12 Conjunto 13, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, consubstanciado no Projeto de Parcelamento do Solo - URB 010/2020 e no Memorial Descritivo - MDE 010/2020.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão de nota na Planta de Urbanismo - URB 161/90, fls. 01 e 02/04, com a seguinte redação:
"Nota: Esta Planta de Urbanismo foi alterada pela URB 010/2020, no que se refere à locação e alteração no formato do Lote 5 - SHIS QL 12 Conjunto 13 - Lago Sul - RA XVI."
Art. 3º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, conforme determinação da Portaria nº 06, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH/DF.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 23/06/2020.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.