Decreto nº 40.927/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 177.338,00 (cento e setenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 40.927, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 177.338,00 (cento e setenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.482 , de 9 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00050-00027592/2020-82, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, crédito suplementar no valor de R$ 177.338,00 (cento e setenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 29/6/2020.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 29/6/2020.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.