Decreto nº 41.081/2020

DECRETO Nº 41.081, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

Abre crédito suplementar no valor de R$ 80.350.000,00 (oitenta milhões, trezentos e cinquenta mil reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, a e b e, II, b da Lei nº 6.482 , de 9 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00092-00000299/2020-72, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Dispêndio e de Investimento da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, crédito suplementar no valor de R$ 80.350.000,00 (oitenta milhões, trezentos e cinquenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, II e III da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964:

I - pelo excesso de arrecadação proveniente da fonte de recursos 510 - Geração Própria;

II - pela anulação de dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art 2º, I, a receita da Companhia de Saneamento Ambiental do Disrito Federal - CAESB fica alterada na forma do Anexo I.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de agosto de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 6/08/2020.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 6/08/2020.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.