Decreto nº 41.096/2020
Altera a estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília, que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 41.096, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Altera a estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, da Lei 6.525 , de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00063-00001531/2020-73, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília.
Art. 2º Ficam transferidos da Fundação Hemocentro de Brasília para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3º Fica redistribuído do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília, os cargos relacionados no Anexo II, transformados na forma do Anexo III.
Art. 4º Compete à Fundação Hemocentro de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 11/08/2020.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 11/08/2020.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //