Decreto nº 41.699/2021
Acrescenta o inciso IV ao art. 3º do Decreto nº 23.317, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO Nº 41.699, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
Acrescenta o inciso IV ao art. 3º do Decreto nº 23.317 , de 25 de outubro de 2002.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, incisos VII e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao art. 3º do Decreto nº 23.317 , de 25 de outubro de 2002, com a seguinte redação:
Art. 3º ...
IV - no âmbito da Assessoria Militar do Gabinete do Vice-Governador: o Chefe da Assessoria Militar, aos militares da PMDF e do CBMDF que estejam sob suas ordens, ainda que eventualmente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de janeiro de 2021
132º da República e 61º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO
Governador em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 8/01/2021.
Art. 1
Art. 3
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 23317/2002 de //