Decreto nº 41.730/2021
Altera o Decreto nº 38.717, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reversão à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP os imóveis de propriedade do Distrito Federal, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009.
DECRETO Nº 41.730, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Altera o Decreto nº 38.717 , de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reversão à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP os imóveis de propriedade do Distrito Federal, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 806 , de 12 de junho de 2009.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X, XXI, XXVI do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 38.717 , de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º A reversão das unidades imobiliárias ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP será efetivada junto ao competente cartório de registro de imóveis, após a certificação pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH, do legítimo ocupante do imóvel, nos termos do parágrafo único, do Artigo 2º, da Lei Complementar nº 806 de 2009.
Art. 3º Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES a análise prévia para a concessão de direito real de uso gratuita, requerida pela entidade de assistência social ocupante da unidade imobiliária, desde que comprovados os requisitos previstos na Lei Federal nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, bem como no art. 1º,
§2º, da Lei Complementar nº 806 de 2009.
Art. 4º A Cabe à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS a análise prévia para a concessão de direito real de uso gratuita, requerida pela entidade religiosa ocupante da unidade imobiliária, desde que comprovados os requisitos previstos no art. 23 da Lei Complementar nº 806 de 2009 e no art. 12 do Decreto nº 35.738 de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de janeiro de 2021
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 21/01/2021.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 41737/2021 de 22/01/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 38717/2017 de //