Decreto nº 41.769/2021

DECRETO Nº 41.769, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova a adequação do Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo, denominado Santa Felicidade, localizado no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa Jardim Botânico - RA XXVII, para correção das dimensões e confrontação de fundo da Unidade 22, Conjunto 2, Lote 1, no Projeto de Urbanismo e no Quadro demonstrativo de Unidades Imobiliárias - QDUI registrados.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, a Lei Distrital nº 4.164 , de 26 de junho de 2008, a Lei Complementar nº 803 , de 25 de abril de 2009, e o que consta dos autos do Processo SEI-GDF nº 0260-050612/2006, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a adequação do Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo, denominado Santa Felicidade, localizado no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa Jardim Botânico - RA XXVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 066/17, Memorial Descritivo - MDE 066/17 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 066/17, para correção das dimensões e confrontação de fundo da Unidade 22, Conjunto 2, Lote 1, no Projeto de Urbanismo - URB 066/17 e no Quadro Demonstrativo de Unidades Imobiliárias - QDUI do Memorial Descritivo - MDE 066/17 registrados.

Art. 2º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.df.gov.br/.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de fevereiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 4/2/2021.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.