Decreto nº 41.777/2021

DECRETO Nº 41.777, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.216.696,00 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e noventa e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, a, da Lei nº 6.778 , de 6 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00070-00000099/2021-21, 00070-00000089/2021-96, 00070-00000083/2021-19, 00070-00000356/2021-25 e 00070-00000094/2021-07, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.216.696,00 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e noventa e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das Fontes 321 - Aplicações financeiras vinculadas, 832 - Convênios com a união - emendas parlamentares - EPI,390 - Contrapartida de convênio - tesouro, 323 - Amortização de financiamentos - exercícios anteriores e 371 - Recursos próprios dos fundos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de fevereiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 9/02/2021.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 9/02/2021.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.