Decreto nº 41.786/2021
Altera o Decreto nº 39.701, de 7 de março de 2019, que delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 41.786, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Decreto nº 39.701 , de 7 de março de 2019, que delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos V, VII, X, XXI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 39.701 , de 7 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
IV - analisar os pedidos de revisão de processos disciplinares de servidores, ressalvados os casos de aplicação de sanção a servidores militares, cuja análise competirá ao Governador do Distrito Federal.
.... (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2021
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 10/02/2021.
Art. 1
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 39701/2019 de //